ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1468/2023
Povo do município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, na Câmara Municipal de Quartel Geral aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a OUTORGAR escritura de doação do Lote 11 da Quadra 06, registrado no SRI de Dores do Indaiá sob Matrícula M-11.410, com área de 360.000 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) , localizado na rua Hipólito Pinto, bairro Novo Quartel em Quartel Geral- MG e Lote 13-A da Quadra 04, registrado no no SRI de Dores do Indaiá sob Matrícula M:15.777, com área de 821,81 m2 (oitocentos e vinte e um metros e oitenta e um centímetros quadrados), localizado na Praça B, bairro Ana Ferreira da Costa em Quartel Geral- MG, sem o ônus do Parágrafo Único do Arr. 6º e gravame dos Artigos 7º e 8º todos da Lei Municipal 918/2022.
Art. 2º - Está Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Quartel Geral, 26 de outubro de 2023.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:8D931FEF