ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 863/2015

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Grão Mogol (MG) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol (MG) aprovou e, eu, Jéferson Augusto de Figueiredo, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

SEÇÃO I

Do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e seus Objetivos

 

Art.1º Esta Lei disciplina sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Grão Mogol (MG), nos termos da Legislação Vigente.

Parágrafo Único - Constitui objetivo deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos a valorização e dignificação dos servidores de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

Art.2º Para efeito desta lei integram-se a este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, os Grupos Ocupacionais das áreas da Administração Central (Gestão), da Educação Básica, da Saúde e da Assistência Social.

 

SEÇÃO II

Dos Conceitos Básicos e Definições

 

Art.3º Para efeito desta Lei considera-se:

Aperfeiçoamento: processo de aprendizagem, baseado em ações de ensino-aprendizagem, que atualiza, aprofunda conhecimentos e complementa a formação profissional do servidor, com o objetivo de torná-lo apto a desenvolver suas atividades, tendo em vista as inovações conceituais, metodológicas e tecnológicas;

Avaliação de Desempenho: instrumento gerencial que permite ao gestor mensurar os resultados obtidos pelo servidor ou pela equipe de trabalho, mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, previamente pactuadas com a equipe de trabalho, com a finalidade de subsidiar a política de desenvolvimento institucional e do servidor;

Capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, que utiliza ações de aperfeiçoamento e qualificação, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais, por meio do desenvolvimento de competências individuais;

Cargo: é o conjunto de atribuições com qualificações exigíveis para seu desempenho, responsabilidades, denominação e número fixado em lei sob regime estatutário para provimento efetivo por Concurso Público ou provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

Carreira: é a trajetória natural do trabalhador-servidor dentro do serviço público municipal, a partir da sua admissão até ao desligamento, sob as normas estabelecidas com base na lei.

Desempenho: execução de atividades e cumprimento de metas previamente pactuadas entre o ocupante da carreira e a Instituição, com vistas ao alcance de objetivos institucionais;

Desenvolvimento: processo continuado que visa ampliar os conhecimentos, as capacidades e habilidades dos servidores, a fim de aprimorar seu desempenho funcional no cumprimento dos objetivos institucionais;

Educação formal: educação oferecida pelos sistemas formais de ensino, por meio de instituições públicas ou privadas, nos diferentes níveis da educação brasileira, entendidos como educação básica e educação superior;

Emprego: é o conjunto de atribuições com qualificações exigíveis, responsabilidades, denominação e números fixados em lei sob vínculo com o município regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Acho desnecessário, pois o termo não é utilizado na lei, uma vez que trata de emprego público quando ocorre em empresa pública, e no nosso caso não temos empresa pública.

Função: é o conjunto de atividades concernentes a um determinado cargo e exercida em caráter temporário ou em substituição, ou em confiança.

Função de Confiança: é o conjunto de atribuições com qualificações exigíveis, de que a administração se servirá quando constatada a necessidade de desempenho que fuja àquelas de cargos criados, mas que não justifique, todavia, a criação de novo cargo e cujo recrutamento se limita aos servidores do Quadro Permanente de Pessoal.

Progressão (Grau):ocorre com os marcos das progressões horizontais que, com intervalos periódicos de efetivo exercício prestados ao município, com avaliação positiva, garantem o acréscimo de percentual mínimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento ou salário inicial da classe, ao servidor/empregado nela enquadrado, demonstradas em letras do alfabeto, de acordo com o tempo de serviço exigido para a vida funcional e avaliação de desempenho.

Promoção (Nível):é aquele que corresponde a cada uma das classes em que esteja escalonado o cargo/emprego, no sentido vertical e ordenado em algarismos romanos e que correspondem à promoção do servidor na carreira. O percentual interníveis é definido pela gestão municipal e deve ser de no mínimo 3% (três por cento).

A promoção será conferida em época determinada, podendo sua concretização ser deferida para o exercício subsequente em respeito ao prescrito no art.19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Qualificação: processo de aprendizagem baseado em ações de educação formal, por meio do qual o servidor adquire conhecimentos e habilidades, tendo em vista o planejamento institucional e o desenvolvimento do servidor na carreira;

Remuneração: é o vencimento do cargo, função ou emprego público acrescido das vantagens pessoais de que seja titular o servidor.

Salário: é a retribuição pecuniária pelo exercício de emprego público, cujo valor será conforme estabelecer a lei.

Serviço Público Municipal: é aquele prestado ou colocado à disposição dos cidadãos pelo município, de forma direta ou indireta.

Trabalhador público: é aquele que, atendendo cargo, emprego, função de confiança ou função pública, tenha, para o exercício destes, formação profissional acadêmica especifica, por qualificação ou prática para o desempenho das atividades do setor em que esteja inserto, dentro da Prefeitura Municipal.

Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, cujo valor será fixado em lei.

 

CAPÍTULO II

DAS CARREIRAS

SEÇÃO I

Da Criação, Ampliação, Alterações e Extinção de Cargos

 

Art.4º Os cargos criados são os constantes no Anexo III e o ampliados são os constantes no anexo VIII.

Art. 5º Os cargos alterados ou transformados constam no Anexo II – Quadro de Correlação de Cargos, desta lei.

Art. 6º Os cargos extintos são os constantes no Anexo IV desta lei.

 

CAPÍTULO III

DAS FORMAS DE ACESSO AOS CARGOS

 

Art. 7º Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e são providos mediante aprovação em Concurso Público para os cargos efetivos ou nomeação para provimento de cargos em comissão.

Art. 8º As regras do concurso público serão estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e no edital de concurso público.

Art. 9º A forma de acesso dos cargos comissionados será estabelecida na lei da Estrutura Organizacional.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS

SEÇÃO ÚNICA

DA CONSTITUIÇÃO

 

Art.10 Ficam instituídos, na forma desta Lei, observados os princípios constitucionais os seguintes Grupos Ocupacionais:

 

GRUPO OCUPACIONAL DE CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

Carreira de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

Carreira de Oficial de Serviços Públicos – OSP

Carreira de Condutor de Veículo – CVE

Carreira de Operador de Máquinas – OPM

Carreira de Operador em Eletricidade – OPE

Carreira de Agente Administrativo – AGA

Carreira de Assistente Técnico-Administrativo–ATA

Carreira de Técnico em Desenhos e Projetos - TDP

Carreira de Assistente de Fiscalização – ASF

Carreira de Técnico em Agricultura – TEA

Carreira de Técnico em Equipamentos de Informática e Agrimenssura -TIA

Carreira de Analista Administrativo- ANA

Carreira de Analista de Cultura – ANC

Carreira de Analista em Conhecimentos Jurídicos - ACJ

Carreira de Técnico em Conhecimentos Jurídicos - TCJ

GRUPO OCUPACIONAL DE CARREIRAS DA EDUCAÇÂO BÁSICA

Carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB

Carreira de Assistente de Educação - ASE

Carreira de Assistente Técnico-Educacional – ATE

Carreira de Analista Educacional - ANE

Carreira de Especialista em Educação Básica - EEB

Carreira de Professor de Educação Básica – PEB

GRUPO OCUPACIONAL DE CARREIRAS DA SAÚDE

Carreira de Agente de Saúde – AGS

Carreira de Assistente Técnico em Saúde – ATS

Carreira de Especialista em Saúde – ESS

Carreira de Médico - MED

GRUPO OCUPACIONAL DE CARREIRAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Carreira de Agente de Políticas Sociais - APS

Carreira de Técnico de Nível Médio em Políticas Sociais - TMP

Carreira de Técnico de Nível Superior em Políticas Sociais - TNP

Parágrafo único - A estrutura das carreiras instituídas no caput deste artigo e o número de cargos de cada uma delas são os constantes no Anexo I desta lei.

 

CAPÍTULO V

DA FORMA DE INGRESSO NAS CARREIRAS

 

Art.11 - O ingresso em cargo de carreira instituída por esta lei depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art.12 - O ingresso em cargos das carreiras do Poder Executivo do Município Grão Mogol (MG) depende de comprovação de habilitação mínima na forma a seguir elencada:

Parágrafo Único – A habilitação de que trata esse capítulo somente serão exigidas à partir da vigência desta lei, portanto não haverá necessidade de comprovação por parte dos servidores já investidos nos cargos efetivos em virtude de concursos pretéritos.

 

1. GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

 

1.01. Carreira de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

 

Art.13 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de Fundamental Incompleto.

Art.14 Esta carreira será estruturada em 04 (quatro) níveis, definidos a partir da seguinte exigência:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º. O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.

 

1.02. Carreira de Oficial de Serviços Públicos - OSP

 

Art.15 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino fundamental Completo e fundamental incompleto acumulado com habilidades específicas comprovadas ou curso de qualificação profissional..

Art.16 Esta carreira será estruturada em 04 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

II – Curso de capacitação acima de 80h;

§ 1º O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna

 

1.03 Carreira de Condutor de Veículo - CVE

Art.17 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino fundamental incompleto estabelecido no Plano de Carreira e no edital.

Art.18 Esta carreira será estruturada em 04 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

II – Curso de capacitação acima de 80h;

§ 1º. O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.

 

1.04 Carreira de Operador de Máquinas - OPM

Art. 19 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino fundamental incompleto estabelecido no Plano de Carreira e no edital.

Art.20 Esta carreira será estruturada em 04 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

II – Curso de capacitação acima de 80h;

§ 1º. O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.

 

1.05 – Carreira de Operador em Eletricidade - OPE

Art. 21 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino fundamental incompleto, Fundamental Completo e Médio Completo , estabelecido no Plano de Carreira e no edital.

Art.22 Esta carreira será estruturada em 04 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

II – Curso de capacitação acima de 80h;

§ 1º. O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.

 

1.06 – Carreira de Agente Administrativo - AGA

Art.23 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino fundamental incompleto , estabelecido no Plano de Carreira e no edital.

Art.24 Esta carreira será estruturada em 04 (quatro) níveis, definidos a partir da seguinte exigência:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º. O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.

 

1.07 Carreira de Assistente Técnico-Administrativo -ATA

 

Art.25 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino Fundamental Completo e Médio Completo.

Art.26 Esta carreira será estruturada em 04 (quatro) níveis, definidos a partir das seguinte exigência:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º. O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.

 

1.08 Carreira de Técnico em Desenhos e Projetos -TDP

 

Art.27 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de Médio Completo.

Art.28 Esta carreira será estruturada em 02 (dois) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

II – Curso de capacitação acima de 80h;

 

§ 1º. O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.

 

1.09 Carreira de Assistente de Fiscalização (ASF)

 

Art.29 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de Fundamental Completo.

Art.30 Esta carreira será estruturada em 04 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º. O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.

 

1.10 Carreira de Técnico em Agricultura - TEA

 

Art. 31 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de Médio Completo(Técnico Específico).

Art. 32 Esta carreira será estruturada em 02 (dois) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º. O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.

 

1.11 Carreira de Técnico em Equipamentos de Informática e Agrimensura -TIA

 

Art. 33 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de Médio Completo (Técnico Específico).

Art. 34 Esta carreira será estruturada em 02 (dois) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º. O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.

 

1.12 Carreira de Analista Administrativo - ANA

 

Art. 35 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino superior específico.

Art. 36 Esta carreira será estruturada em 03 (três) níveis, definidos a partir da seguinte exigência:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.

 

1.12 Carreira de Analista de Cultura - ANC

 

Art. 37 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino superior específico.

Art.38 Esta carreira será estruturada em 03 (três) níveis, definidos a partir da seguinte exigência:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.

 

1.12 Carreira de Analista de Conhecimentos Jurídicos -ACJ

 

Art. 39 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino superior específico.

Art. 40 Esta carreira será estruturada em 02 (dois) níveis, definidos a partir da seguinte exigência:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.

 

1.13 Carreira de Técnico de Conhecimentos Jurídicos - TCJ

 

Art. 41 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de Médio Completo.

Art. 42 Esta carreira será estruturada em 02 (quatro) níveis, definidos a partir da seguinte exigência:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.

 

2.GRUPO OCUPACIONAL: EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Art. 43 Considera-se para efeito das carreiras estabelecidas neste Grupo, as seguintes definições:

Funções do magistério: as exercidas por professores especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimentos de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Profissionais da educação básica: os que nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos são:

Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência em educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

Trabalhadores da educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como títulos de mestrado e doutorado nas mesmas áreas;

Trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior na área pedagógica ou afim;

Educação especial: a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

Educação Básica: a formada pela educação infantil e fundamental, compreendendo: ensino infantil (crianças até 3 anos); pré-escola (crianças de 4 a 5 anos); ensino fundamental; atendimento educacional especializado e educação de jovens e adultos.

 

2.01 Carreira de Auxiliar de Serviços da Educação Básica -ASB

 

Art. 44 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade Fundamental Incompleto(1ª a 5ª série).

Art. 45 Esta carreira será estruturada em 4 (quatro) níveis, definidos a partir da seguinte exigência:

.I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.

 

2.02 Carreira de Assistente de Educação -ASE

 

Art. 46 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de Fundamental Completo e Médio Completo.

Art. 47 Esta carreira será estruturada em 4 (quatro) níveis, definidos a partir da seguinte exigência:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º -. O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna

 

2.03 Carreira de Assistente Técnico-Educacional -ATE

 

Art.48 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino médio técnico completo.

Art. 49 Esta carreira será estruturada em 3 (três) níveis, definidos a partir da seguinte exigência:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º . O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.

 

2.4 Carreira de Analista Educacional -ANE

 

Art. 50 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino superior Específico.

Art. 51 Esta carreira será estruturada em 3 (três) níveis, definidos a partir da seguinte exigência:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.

 

2.5 Carreira de Especialista em Educação Básica -EEB

 

Art. 52 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de ensino superior com licenciatura ou especialização em Pedagogia.

Art. 53 Esta carreira será estruturada em 03 (três) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º . O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna

 

2.6 Carreira de Professor da Educação Básica -PEB

Art. 54 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino médio completo com habilitação em magistério ou ensino superior com licenciatura específica, conforme a exigência do cargo.

Art. 55 Esta carreira será estruturada em 03 (três) níveis, a partir das seguintes exigências:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º - O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna

 

3.GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE

 

Art. 56 Considera-se para efeito das carreiras da saúde as seguintes definições:

Profissionais de saúde: todos aqueles que, estando ou não ocupados no setor saúde, detém formação profissional específica ou qualificação prática ou acadêmica para o desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou ações de saúde;

Trabalhadores de Saúde: todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nos estabelecimentos de saúde ou atividades de saúde, podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor;

Trabalhadores do SUS: todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nas instituições que compõem o SUS podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor, sendo considerado o mais importante para esta definição a inserção do trabalhador no SUS;

Carreiras Unificadas do SUS: o conjunto de planos de carreiras dos órgãos e instituições integrantes do SUS, elaborados com observância das diretrizes fixadas nesta lei.

 

3.01 Carreira de Agente de Saúde - AGS

 

Art. 57 Compreende as categorias profissionais de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias os quais realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino fundamental completo e piso salarial específico estabelecido na Lei federal n. 11350/2006 e n. 12.994/ 2014).

Art. 58 Esta carreira será estruturada em 03(três) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º - O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna

3.2 Carreira de Assistente Técnico em Saúde - ATS

 

Art. 59 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de ensino médio Completo ou Médio Completo(técnico específico), de acordo com exigência da área de atuação e exigência do cargo.

Art. 60 Esta carreira será estruturada em 03(três) níveis, definidos a partir da seguinte exigência:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.

 

3.3 Carreira de Especialista em Saúde - ESS

 

Art. 61 Compreende as categorias profissionais que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade mínimo correspondente ao ensino superior específico.

Art. 62 Esta Carreira será estruturada em 04 (quatro) níveis, definidos a partir da seguinte exigência:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º . O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna

 

3.4 Carreira de Médico - MED

 

Art. 63 Compreende as categorias profissionais que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade superior ou graduação específica, conforme a área de atuação e a exigência do cargo.

Art. 64 Esta Carreira será estruturada em 04 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º . O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.

 

4.GRUPO OCUPACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

4.01 Carreira de Agente de Políticas Sociais - APS

 

Art. 65 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino fundamental Completo.

Art. 66 Esta carreira deverá ser estruturada em 3 (três) níveis, definidos a partir da seguinte exigência:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º . O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna

 

4.02 Carreira de Técnico de Nível Médio em Políticas Sociais - TMP

 

Art. 67 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino médio Completo ou Técnico Específico , conforme estabelecido no Plano de Cargos e no edital.

Art. 68 Esta carreira será estruturada em 3 (três) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º . O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna

 

4.03 Carreira de Técnico de Nível Superior em Políticas Sociais - TSP

 

Art. 69 Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino superior completo ou superior específico.

Art. 70 Esta carreira será estruturada em 04 (quatro) níveis, definidos a partir da seguinte exigência:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” do Anexo I desta lei.

§ 1º . O ingresso na carreira será de acordo com o Nível estabelecido para cada cargo na coluna “Nível de Ingresso” do Anexo I desta lei.

§ 2º - A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna

 

CAPÍTULO VI

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

Art. 71 O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por esta lei dar-se-á mediante progressão ou promoção.

Art. 72 Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra, representados pelas letras de “A” a “Q” para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.

§1º. A tabela da Carreira de Professor de Educação Básica terá a progressão representada pelas letras de “A” a “M” devido ao tempo de serviço para efeito de aposentadoria ser inferior às outras carreiras.

§ 2º Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I - encontrar-se em efetivo exercício;

II - ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau;

III - ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho, individual, satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes descritas em Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

§ 3ª As progressões terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional preencher todos os requisitos acima especificados.

Art. 73 Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra, representado por algarismo romano, para o nível subseqüente, na carreira a que pertence.

§ 1° Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I - encontrar-se em efetivo exercício;

II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível;

III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho, individual, satisfatórias desde a promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes;

IV - comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido;

V - comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento.

§ 2º A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente e a promoção na carreira será assegurada por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, segundo normas definidas pelo poder executivo.

§ 3º. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação.

§ 4°. O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no mesmo grau em que ocupava no nível anterior.

§ 5º. Quando devida, será efetivada a partir do primeiro trimestre do ano subseqüente para o profissional que apresentar os comprovantes exigidos até 31 de dezembro.

Art. 74 Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira.

Art. 75 A contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá inicio após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado.

Art. 76 Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos do decreto expedido pelo chefe do poder executivo municipal, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário, bem como do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho, individual, satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.

Parágrafo Único. Os títulos apresentados para aplicação do disposto no caput deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 77 Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo:

I - sofrer punição disciplinar em que seja:

a) suspenso;

b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo.

II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação especifica.

Parágrafo Único. Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de promoção e progressão, contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual.

Art. 78 O curso de formação técnico-profissional a que se refere o inciso IV do caput do art. 91 e as atividades de formação e aperfeiçoamento a que se refere o §2º. do art. 73 serão desenvolvidos em parceria com universidades ou com outras instituições de ensino credenciadas para esse fim.

 

CAPÍTULO VII

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO

Seção I

Do Enquadramento

 

Art. 79 Na implantação do presente Plano serão analisadas:

I - situação funcional do servidor;

II - a correlação das atribuições do cargo ocupado com as do correspondente no novo Plano;

III- o preenchimento dos requisitos exigidos para o novo cargo e seus níveis, ressalvados os casos previstos nos §§7º e 8º do art. 95;

IV - os recursos orçamentários disponíveis.

Art. 80 O enquadramento neste Plano será processado pela Comissão especificamente nomeada para esse fim e supervisionada pela Administração de Recursos Humanos.

Art. 81 As regras específicas de enquadramento serão definidas no regulamento desta lei, por meio de decreto.

 

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 82 Para cada carreira será instituído um Programa Institucional de Análise de Desempenho, adequado aos pressupostos básicos das atividades a ela inerentes.

Art. 83 A avaliação de desempenho aferirá a eficiência, a eficácia e a efetividade do servidor no cumprimento de suas atribuições e destinar-se-á ao acompanhamento e análise do desempenho dos recursos humanos, fornecendo subsídios para o planejamento e tomada de decisões quanto ao seu melhor aproveitamento e incentivo ao seu desenvolvimento nas carreiras.

Art. 84 Os critérios e os fatores de avaliação são os definidos em lei e regulamentos específicos sobre o tema.

 

CAPÍTULO IX

DO VENCIMENTO DO CARGO

 

Art. 85 O vencimento do cargo é o estabelecido na tabela constante no Anexo V.

 

CAPÍTULO X

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 86 Os servidores que, após a publicação desta lei, ingressar em cargos das carreiras instituídas por esta lei terão carga horária de 40h semanais à exceção dos seguintes cargos que terão carga horária semanal diferenciada com base em legislação específica:

I-Trinta horas para os cargos da Carreira de Especialista em Políticas Sociais na função de Assistente Social e da Carreira de Agente Administrativo na função de telefonista.

II- Vinte ou quarenta horas semanais para o cargo da carreira de Médico, na função de Médico, com vencimento proporcional à carga horária.

III - Vinte e quatro horas para os cargos das carreiras de Professor de Educação Básica para desempenhar atribuições relacionadas à docência, com vencimento proporcional à carga horária.

§1º. A carga horária semanal de trabalho de Professor de Educação Básica compreenderá:

a) dezoito horas destinadas à docência;

b) seis horas destinadas a reuniões e outras atribuições e atividades específicas do cargo.

§2º. A carga horária semanal de trabalho do ocupante de cargo da carreira de Professor de Educação Básica poderá ser estendida em até 50% (cinquenta por cento), em conteúdo curricular para o qual o professor esteja habilitado, com valor adicional proporcional ao valor do vencimento básico estabelecido na tabela do cargo de Professor da carreira mencionada, enquanto permanecer nessa situação.

§ 3º. O Professor de Educação Básica que exercer a docência na função de Professor de Núcleo de Educação Tecnológica, no ensino de biblioteca, na recuperação de alunos ou na educação de jovens e adultos, na opção semipresencial cumprirá 22 (vinte e duas horas) semanais na docência e duas semanais destinadas às reuniões.

§ 4° – A extensão da carga horária semanal será atribuída pelo diretor da Escola,com a anuência do servidor.

§ 5° – As aulas atribuídas por exigência curricular não serão consideradas no cálculo do percentual de que trata o "caput".

§ 6° – A extensão da carga horária semanal independe da existência de cargo vago.

§ 7° – A extensão da carga horária semanal não poderá exceder a dois anos se decorrente da existência de cargo vago.

§ 8° – Ao servidor ocupante de dois cargos de Professor integrantes da mesma carreira poderá ser atribuída a extensão da carga horária semanal, desde que o total das horas destinadas à docência dos dois cargos não exceda a soma da carga horária de um dos cargos mais cinquenta por cento, excluídas desse total as aulas assumidas por exigência curricular.

§ 9° – O valor adicional a que se refere o "caput" constituirá base de cálculo para descontos previdenciários e integrará a remuneração do professor para efeito de aposentadoria na proporção do tempo de contribuição.

§ 10 – A extensão de carga horária atribuída ao ocupante do cargo referido no "caput" não poderá ser reduzida no mesmo ano letivo, exceto nos casos de:

Desistência do servidor;

redução do número de turmas ou de aulas na unidade em que estiver atuando;

retorno do titular, quando a extensão resultar de substituição;

provimento do cargo, quando a extensão resultar da existência de cargo vago;

ocorrência de movimentação de professor;

afastamento do efetivo exercício do cargo, com ou sem remuneração, por período superior a sessenta dias no ano;

resultado insatisfatório na avaliação de desempenho individual, nos termos da legislação específica.

Art. 87 O Professor de Educação Básica que ministrar horas-aulas de disciplinas específicas deverá possuir habilitação específica ou em área afim, sendo enquadrado na Tabela de Vencimentos Anexo V (A a Q), conforme sua titulação.

§ 1º. O valor da tabela corresponde à carga horária de 24horas semanais.

§ 2º. A hora-aula fracionada será calculada, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Educação, considerando as seguintes diretrizes:

I - a carga horária semanal completa correspondente a 24horas;

II - cada hora-aula correspondente a 50minutos;

III - a composição do vencimento mensal levará em conta o Repouso Semanal Remunerado correspondente a 1/6 do valor mensal;

IV - a semana correspondente a 5 dias;

V - o mês corresponde a 4,5 semanas.

§ 3º. Para o cálculo da hora-aula, será considerada a seguinte fórmula de cálculo:

1º etapa: nº de horas-dia x 60min/50min = N (Número de horas-dia)

2º etapa: Nx5dias da semana= N1 (Nº de horas-semanais)

3º etapa: N1x 4,5 semanas = N2 (número de horas mensais)

4º etapa: N2x valor da hora-aula = N3 (valor mensal sem RSR)

5º etapa: N3/6 = N4 (valor do Repouso Semanal Remunerado - RSR)

6º etapa: N2+N4 = Valor do vencimento-base mensal

§ 4º. Para se encontrar o valor da hora-aula sem repouso semanal remunerado, a referência será o vencimento do cargo no qual se enquadra o ocupante, de acordo com a sua titulação, dividido por 108 horas.

Art. 88 O concurso público para ingresso nas carreiras instituídas por esta lei obedecerá além dos requisitos desta lei, as exigências previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 89 O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Grão Mogol(MG), que em razão de concurso público posterior à publicação desta lei, ingressar em cargo das carreiras previstas nesta lei, com jornada equivalente a do cargo de origem, cuja remuneração, incluídos adicionais, gratificações e vantagens pessoais, for superior à remuneração do cargo de carreira instituída por esta lei, poderá perceber a diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.

Parágrafo Único. Para o cálculo da diferença prevista no caput deste artigo, não serão computados os adicionais previstos na Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO XI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

Art. 90 As atribuições dos cargos serão estabelecidas no Anexo VI desta Lei.

 

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 91 Para fins do disposto nesta lei considera-se:

I - nível superior a formação em educação superior, que compreende curso ou programa de graduação, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

II - nível intermediário a formação em ensino médio na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

III - nível de qualificação profissional curso profissionalizante, nível básico na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

IV - nível técnico-profissional curso técnico de educação profissional de ensino médio, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

V - nível fundamental completo curso de primeiro grau completo, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

VI- nível fundamental incompleto curso de primeira a quinta série do primeiro grau, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

 

Art. 92 Para a obtenção do número de cargos das carreiras previstas nesta lei, Anexo I - são realizados os seguintes procedimentos:

I - Ficam os cargos de provimento efetivo previstos na (s) Lei (s) nº 700/2009 transformados em 1.147 (um mil cento quarenta e sete) cargos de provimento efetivo na forma da correlação estabelecida no Anexo I desta lei.

II – Ficam criados 44 (quarenta e quatro) cargo efetivos previsto no anexo III desta lei.

III – Ficam ampliados 61 (sessenta e um) cargos efetivos previsto no anexo VIII desta lei.

Art. 93 Para a obtenção do número de cargos das carreiras previstas neste Plano são realizados os seguintes procedimentos: soma-se o número de cargos existentes na Lei 700/99 e suas alterações posteriores (1042) cargos. A este número soma-se 44 cargos criados e 61 cargos ampliados nesta lei, resultando em 1147 cargos, distribuídos nos Anexos I, II, III, IV e VIII desta lei.

Art. 94 As tabelas de vencimento básico das carreiras instituídas por esta Lei são as estabelecidas no Anexo V (A a Q)

§1º. Os níveis de vencimentos previstos nas tabelas a que se refere o caput serão reajustados na mesma proporção, de acordo com a disponibilidade do erário público municipal e com os dispositivos constitucionais.

§2º. Havendo disponibilidade de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB, os vencimentos da Carreira de Professor de Educação Básica poderão ser reajustados até o limite de recursos disponíveis, independentemente das demais carreiras.

§3º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal, por meio de Decreto Municipal, estabelecer os critérios de distribuição dos recursos a que se refere o parágrafo anterior, com base na avaliação de desempenho e produtividade dos professores da educação básica.

Art. 95 As regras de posicionamento decorrente do enquadramento a que se refere o art. 63 serão estabelecidas em decreto, após a publicação desta Lei, e abrangerão critérios que conciliem:

I - a escolaridade do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor;

II - o tempo de serviço no cargo de provimento efetivo transformado por esta lei;

III – o vencimento básico de provimento efetivo percebido pelo servidor na data de publicação do decreto a que se refere o caput.

§ 1° As regras de posicionamento não acarretarão redução da remuneração percebida pelo servidor na data de publicação do decreto que as estabelecer.

§ 2° Os atos de posicionamento a que se refere o caput deste artigo somente produzirão efeitos após sua publicação.

§ 3° Enquanto não ocorrer a publicação dos atos de posicionamento de que trata o caput deste artigo, será mantido o valor do vencimento básico percebido pelo servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta lei na data de publicação do decreto a que se refere o art. 81, acrescido das vantagens previstas na legislação vigente.

§ 4° Os atos de posicionamento a que se refere o caput deste artigo serão formalizados por meio de Regulamento assinado pelo Prefeito.

§ 5° Aplicam-se ao detentor do cargo a que se refere o caput deste artigo as regras de enquadramento e posicionamento de que tratam os art. 79 a 81.

§ 6º O enquadramento do servidor nos cargos transformados cuja escolaridade mínima exigida não corresponda a do cargo transformado, dispensa-se a exigência do preenchimento de tal requisito, desde que o servidor esteja em efetivo exercício das atividades correspondente.

§ 7º Não se enquadra no parágrafo anterior os servidores que ocuparem cargos técnicos para os quais a legislação específica exija a escolaridade mínima e/ou habilitação específica para o seu exercício.

Art. 96 Ao servidor que, na data de publicação desta Lei, for ocupante de cargo de provimento efetivo será concedido o direito de optar por não ser enquadrado na estrutura das carreiras instituídas por esta lei, observado o seguinte:

I - a opção a que se refere o caput deste artigo deverá ser formalizada por meio de requerimento escrito, dirigido ao Prefeito Municipal;

II - o prazo para a opção a que se refere o caput deste artigo será de noventa dias contados da data de publicação do decreto que estabelecer as regras de posicionamento.

§ 1° O servidor que não fizer a opção de que trata o caput deste artigo será automaticamente enquadrado e posicionado na estrutura das carreiras instituídas por esta Lei, na forma de regulamento.

§ 2°O servidor que optar pelo não enquadramento, na forma deste artigo, não fará jus às vantagens atribuídas às carreiras instituídas por esta lei.

Art. 97 O detentor de função pública, que não tenha sido efetivado será enquadrado na estrutura das carreiras instituídas por esta lei apenas para fins de percepção do vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em que for posicionado, observadas as regras de enquadramento e posicionamento a que se referem os art. 79 a 81 e 88 e 89 desta lei e mantida a identificação como "função pública", com a mesma denominação do cargo em que for posicionado.

Parágrafo Único. A função pública de que trata o caput será extinta com a vacância.

Art. 98 A Secretaria Municipal de Educação promoverá o treinamento e capacitação dos atuais professores, de forma a assegurar-lhes a obtenção da habilitação necessária ao exercício das atividades docentes, aplicando nestes casos os recursos provenientes das transferências constitucionais.

Parágrafo Único. O treinamento e a capacitação far-se-ão segundo as diretrizes estabelecidas nesta lei e será supervisionada por assessoria pedagógica vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 99 A jornada de trabalho dos cargos das carreiras a que se refere o art.4º será a prevista no art. 8º desta lei, facultada a compensação de horários, ou redução da jornada, ou ainda, em regime de plantão, nos termos do decreto que regulamentará esta Lei.

Art.100 Fica mantida a carga horária semanal de trabalho dos servidores que, na data de publicação desta lei, forem ocupantes de cargos de provimento efetivo transformados em cargos das carreiras instituídas por esta lei.

Art.101 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 102 No que diz respeito às formas de provimento de cargos efetivos, as definições de gratificações, adicionais, movimentação de pessoal, férias e demais normas, aplica-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Grão Mogol(MG).

Parágrafo Único. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a que se refere o caput será revisto no prazo de 30 (trinta) dias para adequá-lo aos pressupostos desta lei.

Art. 103 Revogadas as disposições em contrário, no que couber as Leis Municipais nº (s)699/2009 e 700/2009, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei visa alterar o Plano de Cargos e Salários, com o objetivo principal de proporcionar condições para a realização do concurso público unificado, ou seja, em toda a região do Norte Minas, que está sendo coordenado pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, UNIMONTES(COTEC), Tribunal de Contas do Estado de Minas, AMAMS e todos os municípios Norte Mineiros.

Neste projeto está sendo proposta a implantação das carreiras em nível vertical (promoção por escolaridade) e nível horizontal ( por tempo de serviço), assegurando aos servidores públicos municipais todos os direitos constitucionais.

Frisa-se que de acordo com o art. 102 do projeto, os direitos especiais relativos a gratificações, adicionais, movimentação de pessoal, férias e demais normas, serão previstas em Estatuto dos Servidores, que deverá ser revisto no prazo de 30 (trinta) dias para adequá-lo aos pressupostos desta lei.

Destaca-se ainda, que os vencimentos dos cargos efetivos estão sendo reajustados em 6,23% , excetuando-se aos cargos cujos valores de vencimentos são de salário mínimo que já haviam sido alterados desde o mês de janeiro, bem como dos cargos de Professores, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, que já foram também reajustados, por força de lei federal.

Esclarecemos que de acordo com o art. 9º deste projeto, os cargos de provimento em comissão deverão ser tratados em lei específica de estruturação organizacional, razão pela qual deixamos de mencioná-lo .

Por fim, queremos solicitar especial atenção dos senhores edis, para a agilização do processo de aprovação do presente projeto para que tenhamos condições de atender ao calendário elaborado pelo Ministério Público e UNIMONTES de vigência (publicação) da lei até o dia 12 de março 2015(quinta feira) .

 

Prefeitura Municipal de Grão Mogol(MG), 11 de março de 2015.

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito


Publicado por:
Eleazaro Pereira
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