ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.165/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a regulamentação da denominação de Logradouro Público no Povoado de Vera Cruz, denominado Praça Bom Jesus.”
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou e eu, Danilo Wagner Veloso, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me confere, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal regulamentar a denominação de Logradouro Público no Povoado de Vera Cruz, que adota neste momento Praça Bom Jesus, como nomenclatura da Praça existente naquele Povoado.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 23 (vinte e três) de março de 2020.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:8DA42D0E