ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.147, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para criação de fonte de recurso às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

10.301

Atenção Básica

10.301.1003

Atenção Básica

 

10.301.1003.2111

Manutenção Atividade Assistência Saúde da Família

 

3.1.90.04.00 - 647

Contratação por Tempo Determinado

 

 

2.48.00 Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica

R$ 155.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

10.301

Atenção Básica

10.301.1003

Atenção Básica

 

10.301.1003.2164

Manutenção Serviço Atendimento Básico Saúde

 

3.3.90.39.00 - 690

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

2.48.00 Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica

R$ 30.000,00

4.4.90.52.00 - 692

Equipamento e Material Permanente

 

 

2.48.00 Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica

R$ 125.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 10 de novembro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:8DAAF20A