ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização e a doação dos imóveis de propriedade do Município de Córrego Danta, que se encontram ocupados e que forem ocupados pelos donatários descritos no art. 3º, na forma e nas condições previstas nesta lei complementar.
Art. 2º. A regularização fundiária de que trata esta lei complementar tem por objetivo garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Art. 3º. Para fins de regularização fundiária de que trata esta lei complementar, visando à regulamentação jurídica da situação dominial, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel constituído de um lote de terreno medindo 1.462,50 m2, registrado no CRI da comarca de Luz sob a matrícula n° 6.713, do Livro 2-Z, fl. 116, para os seguintes donatários:
I – Lote n° 01, com área de 292,5 m², situado na Rua Juscelino de Souza Borges, sendo 20,59 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 02; na lateral direita são 19,00 metros confrontando com a Sra. Marieta Francisca Adriano; pela frente são 14,78 metros confrontando com a Rua Juscelino de Souza Borges e pelos fundos são 14,78 metros confrontando com o Sr. José Alberto de Mereiles, para Cilma Marta da Silva Machado, brasileira, maior, capaz, casada, aposentada, devidamente inscrita no CPF/MF: 899.972.636-34 e portadora do RG: MG-7.521-759 SSPMG.
II- Lote n° 02, com área de 292,5 m², situado na Rua Juscelino de Souza Borges, sendo 13,71 metros de frente com a referida rua Juscelino de Souza Borges, confrontando pelo lado esquerdo, 22,07 metros com o lote n° 03, pelo lado direito, 20,59 metros com o lote n° 01 e pelos fundos 13,71 metros com o Sr. José Alberto de Mereiles, para Vilma Veranice da Silva, brasileira, maior, capaz, aposentada, devidamente inscrita no CPF/MF sob n°. 357.745.926-34, portadora do RG: 19.152.851-1 SSPSP;
III - Lote n° 03, com área de 292,5 m², situado na Rua Juscelino de Souza Borges, sendo 23,45 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 04; na lateral direita são 22,07 metros confrontado com o lote 02; pela frente são 12,85 metros confrontando com a Rua Juscelino de Souza Borges e pelos fundos são 12,85 metros confrontando com o Sr. José Alberto de Meireles, para Laura Aparecida Silva, brasileira, maior, capaz, casada, aposentada, devidamente inscrita no CPF/MF sob n°. 565.360.116-00, portadora do RG: MG 7.455.862, SSPMG e Lílian Aparecida Silva Rodrigues, brasileira, capaz, casada, pedagoga, devidamente inscrita no CPF/MF: 039.720.726-35 e portadora do RG: MG-7.455.611, PCMG;
IV - Lote n.º 04, com área de 292,5 m², situado na Rua Juscelino de Souza Borges, sendo 24,78 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 05; na lateral direita são 23,45 metros confrontado com o lote 03; pela frente são 12,13 metros confrontando com a Rua Juscelino de Souza Borges e pelos fundos são 12,13 metros confrontando com o Sr. José Alberto de Meireles, para Henrique Luiz Pereira, maior, capaz, operador de máquinas, devidamente inscrito no CPF/MF sob n.º 319.233.758-30, portador do RG: MG-40.505.091-4, SSPSP e Jussara Eunice Pereira, maior, capaz, balconista, devidamente inscrita no CPF/MF sob n° 303.179.178-97 portadora do RG: MG-40.505.137-2, SSPSP.
V - Lote n.º 05, com área de 292,5 m², situado na Rua Juscelino de Souza Borges, sendo 26,00 metros na lateral esquerda confrontando com o Sr. José Júlio; na lateral direita são 24,78 metros confrontando com lote 04; pela frente são 11,53 metros confrontando com a Rua Juscelino de Souza Borges e pelos fundos são 11,53 metros confrontando com o Sr. José Alberto de Meireles, para Edmar Donizete da Silva, brasileiro, casado, maior, capaz, Pedreiro, devidamente inscrito no CPF/MF sob n.º 819.071.766-91, portador do RG: MG-6141824 SSPMG;
Parágrafo único - A doação descrita neste artigo se funda:
I - na regularização fundiária de interesse social, com vistas à titularização em decorrência de doações anteriores, formalizadas pela Administração Municipal, desprovidas de leis autorizativas específicas, em cujos imóveis foram realizadas construções habitacionais para fins de moradia dos donatários;
II - na regularização fundiária de interesse social, com vistas à titularização em decorrência de doações anteriores, formalizadas pela Administração Municipal, desprovidas de leis autorizativas específicas, cujos imóveis doados foram transmitidos a terceiros pelos donatários originários, havendo construções habitacionais para fins de moradia daqueles adquirentes;
III - na promoção fundiária de interesse social, com vistas à construção habitacional para fins de moradia dos donatários.
Art. 4º. O imóvel retornará ao domínio ou posse do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, em caso de os donatários da doação:
I - cederem, alugarem, prometerem à venda ou transferirem o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;
II - abandonarem o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.
Art. 5º. A escritura pública de doação e seu respectivo registro deverão ser efetivados no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação desta lei complementar e caso isso não ocorra, fica sem efeito a doação.
Art. 6º. O Município informará ao serviço notarial responsável pela lavratura da escritura de doação o número da matrícula de procedência do imóvel no cartório de registro de imóveis.
Art. 7º. As despesas decorrentes da efetivação da escritura pública de doação junto aos Cartórios e demais repartições públicas, ficam a cargo dos donatários.
Art. 8°. Fica revertido ao patrimônio público municipal o imóvel doado descrito no art. 3º desta lei complementar em razão do falecimento da enfiteuta de que trata o R-01-6.713, da matrícula imobiliária.
Art. 9°. Os donatários poderão proceder ao desmembramento do imóvel considerando as medidas e confrontações constantes nos incisos do art. 3º.
Art. 10. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de dezembro 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:8DAC9055