ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.620, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
Aprova o Loteamento denominado “Parque dos Sonhos”, objeto da matrícula 80.377, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG, localizado na Macrozona de Adensamento (MZAD) do Município de Indianópolis.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a área do Loteamento denominado “Parque dos Sonhos”, objeto da matrícula 80.377, do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari-MG, pertence à Macrozona de Adensamento (MZAD), estabelecida no inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019;
Considerando que a esta área foi devidamente descaracterizada como imóvel rural, conforme AV-2 da Matrícula 80.377, de 9 de outubro de 2024;
Considerando o Termo de Aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança, emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento, em 8 de abril de 2026;
Considerando o Parecer Técnico Complementar n.º 003-012-2026, emitido pelo Engenheiro Civil Luis Gustavo Caetano de Sousa, CREA-MG n.º 234.643/D, que concluiu pelo atendimento das exigências técnicas anteriormente formuladas e pela aprovação dos projetos de infraestrutura urbana do Loteamento, no âmbito das atribuições do Município, permanecendo como condicionante apenas a apresentação da Diretriz Técnica definitiva da COPASA compatibilizada com o projeto de abastecimento de água;
Considerando o Laudo de Levantamento Planialtimétrico emitido em 15 de junho de 2026 pelo Arquiteto e Urbanista Gustavo Ribeiro de Moura, CAU A92331-1, que, em complementação aos estudos técnicos anteriormente realizados, concluiu, em caráter preliminar, pela viabilidade técnica da implantação do emissário de esgoto sanitário do empreendimento por gravidade (queda natural), em substituição à solução originalmente prevista com estação elevatória, permanecendo sob exclusiva responsabilidade da empreendedora a elaboração dos projetos executivos, memoriais de cálculo, estudos hidráulicos, levantamentos complementares e demais elementos técnicos necessários à comprovação definitiva da solução adotada, bem como a implementação, às suas expensas, de solução técnica alternativa caso a execução por gravidade se revele total ou parcialmente inviável;
Considerando a Declaração de Ciência e Responsabilidade firmada pela empreendedora, por meio da qual reconhece as limitações legais relativas à comercialização do empreendimento, a necessidade de observância das exigências registrais previstas na Lei Federal n.º 6.766/1979, bem como as responsabilidades decorrentes da implantação da infraestrutura do Loteamento;
Considerando o que determina a legislação federal sobre o assunto, bem como o Plano Diretor do Município de Indianópolis, instituído pela Lei Complementar n.º 50, de 23 de julho de 2019, a Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Indianópolis-MG, e a Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, que institui o zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Indianópolis-MG;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Loteamento denominado “Parque dos Sonhos”, de matrícula n.º 80.377, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG, Fazenda Lava Pés, com área total de 29,0620 hectares, correspondente a 290.620,00 m² (duzentos e noventa mil, seiscentos e vinte metros quadrados), localizado em Macrozona de Adensamento (MZAD) do Município de Indianópolis, de acordo com o projeto urbanístico, memorial descritivo e listagem de Lotes, de propriedade da PARQUE DOS SONHOS INDIANÓPOLIS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.526.883/0001-46, com sede na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Hilário Ferreira de Souza, n.º 171, Bairro Centro, CEP 38.490-000.
Art. 2º O Projeto, ora aprovado, sob a responsabilidade técnica do Engenheiro Civil Renato Maia Borborema, CREA n.º 194.257 D-MG, compreende o parcelamento do solo da seguinte forma:
|
N.º |
ESPECIFICAÇÃO |
Área em m² |
% |
|
1 |
Área de lotes |
141.773,08 |
48,78% |
|
2 |
Área de APP |
25.841,60 |
8,89% |
|
3 |
Área Institucional |
14.592,85 |
5,02% |
|
4 |
Área Verde |
29.129,36 |
10,02% |
|
5 |
Área de arruamento |
79.281,35 |
27,28% |
|
5 |
ÁREA TOTAL DA GLEBA |
290.620,00 |
100% |
Parágrafo único. As áreas públicas relacionadas no presente artigo passam a integrar o domínio do Município de Indianópolis-MG, a partir do registro do Loteamento.
Art. 3º Fica a Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG autorizada, através de seus órgãos competentes, a proceder as anotações, cadastramento dos lotes e lançamentos de cobranças do IPTU, taxa de serviços públicos incidentes aos lotes, ainda, as averbações necessárias, em decorrência desta aprovação.
Art. 4º O Loteamento ora aprovado será destinado à construção de imóveis exclusivamente residenciais.
Art. 5° As construções que ali forem realizadas deverão obedecer às condições legais impostas pela legislação municipal.
Art. 6º Caberá à Administração Pública Municipal a aprovação dos projetos de construção, bem como a emissão de alvarás, certidões e habite-se.
Art. 7º Será de inteira responsabilidade do loteador o custo com a implantação e execução das seguintes obras, no caso de inexistência:
I- demarcação de quadras e lotes;
II- abertura de vias;
III- terraplanagem;
IV- drenagem de águas pluviais;
V- rede de energia elétrica e iluminação;
VI- sistema de abastecimento de água potável;
VII- sistema de esgotamento sanitário;
VIII- implantação das obras necessárias ao adequado afastamento e transporte dos efluentes sanitários até o sistema público de tratamento, inclusive emissário de esgoto por gravidade, estação elevatória, linhas de recalque, travessias, dispositivos complementares e demais estruturas que se mostrarem tecnicamente necessárias.;
IX- pavimentação asfáltica;
X- arborização viária;
XI- sinalização viária;
§1º Nenhuma obra relacionada no caput deste artigo ou quaisquer outras poderá ser iniciada no Loteamento sem a autorização do Poder Público Municipal.
§2º A execução das obras mencionadas no caput deste artigo obedecerá ao cronograma físico de sua execução, conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 8º A solução técnica adotada para o sistema de esgotamento sanitário do empreendimento, inclusive eventual utilização de emissário de esgoto por gravidade (queda natural), constitui responsabilidade exclusiva da empreendedora.
§1º A empreendedora deverá apresentar ao Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto, os projetos executivos, memoriais de cálculo, levantamentos topográficos complementares, estudos hidráulicos e demais documentos técnicos necessários à aprovação definitiva do sistema de esgotamento sanitário, salvo prorrogação expressamente autorizada pelo Município mediante justificativa técnica.
§2º A aprovação municipal dos projetos não implicará assunção de responsabilidade técnica pelo Município, permanecendo integralmente atribuída à empreendedora e aos respectivos responsáveis técnicos.
§3º Caso os estudos técnicos ou a execução das obras demonstrem a inviabilidade total ou parcial da implantação do emissário de esgoto por gravidade, a empreendedora ficará obrigada a elaborar, aprovar e executar, às suas exclusivas expensas, solução alternativa tecnicamente adequada, inclusive estação elevatória de esgoto, linha de recalque ou outras estruturas necessárias ao perfeito funcionamento do sistema.
§4º Todos os custos decorrentes da adoção de solução alternativa correrão exclusivamente por conta da empreendedora, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 9º Não será permitido qualquer desdobro nos lotes originários do presente parcelamento, sendo que em caso de unificação/remembramento com lotes confrontantes, o qual deverá ser feito mediante requerimento específico e aprovação do Executivo.
Art. 10. As cópias de todos os projetos, considerando a última revisão (de acordo com as análises elaboradas e pareceres enviados), memoriais descritivos e de cálculo, especificações e Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) das obras de infraestrutura, deverão ser enviados para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município de Indianópolis.
Art. 11. Fica estabelecido que o não cumprimento dos prazos previstos no cronograma físico de execução das obras poderá ensejar a instauração de procedimento administrativo visando à aplicação das medidas legais cabíveis, inclusive execução das garantias, suspensão de autorizações ou revogação do ato de aprovação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 12. Eventuais passivos ambientais relativos à implantação do Loteamento, caso não promovida a devida regularização, poderão implicar na revogação deste Decreto.
Art. 13. Como garantia da execução das obras de infraestrutura previstas neste Decreto, foi apresentada Carta de Fiança n.º 3888/2026/PIN n.º PSI388820260415, emitida pela FORTRESS, instituição financeira com sede na Alameda Santos, 1165, sala 11, Cerqueira César, São Paulo-SP, CEP: 01419-002, com vencimento em 17/10/2027.
§1º Em até 60 (sessenta) dias da data do término da vigência da Apólice de que trata o caput, a empreendedora deverá apresentar relatório da execução dos serviços de infraestrutura previstos no art. 7º, cabendo à Prefeitura Municipal avaliar a conveniência de executar a garantia ou solicitar prorrogação ou apresentação de nova apólice/garantia, no valor de R$ 19.097.002,61 (dezenove milhões, noventa e sete mil, dois reais e sessenta e um centavos).
§2º A manutenção da validade e eficácia da garantia apresentada constitui obrigação permanente da empreendedora, devendo ser comprovada periodicamente perante o Município.
§3º A inadimplência das obrigações assumidas junto à instituição garantidora, a redução da cobertura, a suspensão, cancelamento ou perda de eficácia da garantia constituirão motivo para imediata apresentação de nova garantia idônea, sob pena de suspensão das autorizações municipais e adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
§4º Após a apresentação e aprovação dos projetos executivos relativos ao sistema de esgotamento sanitário, caso se verifique que a solução técnica definitiva implique aumento dos custos de implantação da infraestrutura ou insuficiência da garantia originalmente apresentada, o Município poderá exigir, como condição para o prosseguimento da execução das obras, a complementação, substituição ou reforço da garantia prestada, em valor compatível com as obrigações remanescentes, observado o respectivo parecer técnico.
§5º A eventual complementação da garantia não implicará novação, substituição ou limitação das obrigações assumidas pela empreendedora, permanecendo esta integralmente responsável pela execução de todas as obras de infraestrutura previstas neste Decreto, independentemente do valor da garantia prestada.
Art. 14. Integram o processo administrativo de aprovação do Loteamento, para todos os fins de direito, a Declaração de Ciência e Responsabilidade, o Termo de Compromisso para Relocação do Emissário de Esgoto Sanitário, a Carta de Fiança apresentada e os pareceres técnicos que instruem o processo administrativo.
Art. 15. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de junho de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
ADAIRLEI APARECIDA SILVA BORGES
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Planejamento
Anexo Único
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA
O cronograma de obras de infraestrutura no Loteamento “Parque dos Sonhos”, de matrícula n.º 80.377, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG, Fazenda Lava Pés, com área total de 29,0620 hectares, correspondente a 290.620,00 m² (duzentos e noventa mil, seiscentos e vinte metros quadrados), localizado na Macrozona de Adensamento (MZAD) do Município de Indianópolis, de acordo com o projeto urbanístico, memorial descritivo e listagem de Lotes, de propriedade da PARQUE DOS SONHOS INDIANÓPOLIS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.526.883/0001-46, com sede na cidade de Indianópolis-MG, na Rua Hilário Ferreira de Souza, n.º 171, Bairro Centro, CEP: 38.490-000, será o seguinte:
|
Obra |
Prazo máximo |
|
Serviços preliminares/terraplanagem |
4 meses |
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Drenagem de Águas Pluviais |
7 meses |
|
Sistema de esgotamento sanitário (incluindo emissário, elevatória, linha de recalque ou demais estruturas eventualmente necessárias) |
8 meses |
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Sistema de abastecimento de água potável |
9 meses |
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Pavimentação |
12 meses |
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Rede de distribuição de energia elétrica |
13 meses |
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Sinalização Viária |
14 meses |
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Arborização Viária |
15 meses |
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:8DB3289C