ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Assessoria de Comunicação
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.050
Dispõe sobre doação de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de imóvel pertencente ao Poder Público Municipal com área descrita no artigo 2°, destinada ao Sr. José Testi Filho, portador do CPF nº. 056.838.316-87 e RG nº. M - 2.785.405/SSPMG, residente à Rua Cel. Ferraz, nº. 301, casa nº. 6, Bairro Centro, neste Município.
Art. 2° A área objeto da presente doação, pertence ao Patrimônio Público Municipal e está localizada no Bairro São Lourenço Velho, na Rua Heráclito A. Moreira, neste Município, com inscrição cadastral nº. 02.41.235.001, possuindo as seguintes características: possui galpão edificado com 190,00 m2 e terreno com as seguintes medidas e confrontações: frente com a Rua Heráclito A. Moreira, por 12,00 m (doze metros); lado direito com Lilia Chaib e outros por 76,80 m. (setenta e seis metros e oitenta centímetros), IC: 02.41.209.001; lado esquerdo com Confecção Brasil Indústria e Comércio Ltda por 76,80 (setenta e seis metros e oitenta centímetros). IC. 02.41.246.001; fundos com o Córrego da Miguela por 12,00 (doze metros); perfazendo a área terreno de 921,60 m² (novecentos e vinte e um metros e sessenta centimetros quadrados), conforme “croqui” anexo.
Parágrafo Único — O Donatário utilizará a área com suas benfeitorias, para abertura de indústria não poluente, voltada para a fabricação de vassouras de piaçava e espetos para churrasco, bem como outras atividades ligadas a área industrial, desde que não poluente, como forma de geração de emprego e renda para o Município, obedecidas as normas sanitárias e ambientais em vigência.
Art. 3° O proprietário deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 4º Com a presente Lei fica o Donatário impedido de mudar as atividades de sua finalidade, ressalvada por prévia autorização do Poder Executivo e do Legislativo; e também impedido de paralisar suas atividades, sem motivos justos, antes de um decênio, sob pena de numa ou outra hipótese, ver o imóvel doado revertido ao Patrimônio Municipal.
§ 1° - O imóvel doado não poderá ser utilizado para construção de residência ou outros fins diversos dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
§ 2° - Ocorrerá a reversão ao Município do imóvel doado, além das hipóteses já referidas anteriormente, bem como suas benfeitorias, em caso de alteração da finalidade.
Art. 5º Fica a cargo do Donatário as despesas relacionadas com as devidas averbações junto aos órgãos competentes.
Art. 6º Integra a presente Lei os anexos constituidos por Projeto Arquitetônico da Área com respectivo Croqui e Laudo de Avaliação pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.050
Folha 02
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Lei Municipal nº. 1.413, de 18/09/1986, esta Lei entrará em vigor na data de sua pub1icação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de outubro de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCO ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.532/11
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:8DBCFBC0