ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA DE MURIAÉ/MG)

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

 

“Dispõe sobre aprovações do Conselho Municipal dos Direitas da Criança e do Adolescente – CMDCA Muriaé”

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MURIAÉ/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Municipal nº 3.275/2006 e pelo seu Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão colegiado de caráter deliberativo e controlador das ações da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno do CMDCA, especialmente o art. 14, inciso I, que estabelece a possibilidade de destituição do conselheiro de direito em razão de ausência às sessões plenárias, quando configuradas 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) faltas alternadas no mesmo ano;

 

CONSIDERANDO que a participação regular dos representantes das entidades da sociedade civil nas reuniões do CMDCA é indispensável ao adequado funcionamento do Conselho e ao cumprimento de suas atribuições;

 

CONSIDERANDO que, conforme registros constantes nas atas das reuniões do CMDCA realizadas no exercício de 2026, os representantes das entidades abaixo relacionadas atingiram o número de faltas previsto no Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO que as referidas ausências comprometem a participação efetiva das entidades no exercício da representação da sociedade civil junto ao Conselho;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica declarada a destituição da representação das seguintes entidades da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Muriaé/MG, em razão do descumprimento do disposto no art. 14, inciso I, do Regimento Interno:

 

I – POLO DE EVOLUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - PENSE, em razão de 4 (quatro) faltas consecutivas às reuniões do CMDCA no exercício de 2026;

 

II – ASSOCIAÇÃO LAZER ATIVO, em razão de seu representante ter registrado faltas em todas as reuniões do CMDCA realizadas no exercício de 2026, configurando faltas consecutivas e ultrapassando o limite estabelecido no art. 14, inciso I, do Regimento Interno.

 

Art. 2º Fica determinada a adoção das providências administrativas necessárias para a substituição das entidades destituídas, observadas as disposições da legislação municipal, do Regimento Interno do CMDCA e das normas que disciplinam a composição e a escolha dos representantes da sociedade civil.

 

Art. 3º A Secretaria Executiva do CMDCA deverá comunicar formalmente às entidades mencionadas no art. 1º o teor desta Resolução, bem como registrar a destituição nos documentos e cadastros pertinentes.

 

Art. 4º Os registros de presença e as respectivas atas das reuniões do CMDCA que fundamentaram a aplicação da medida deverão permanecer arquivados junto à Secretaria Executiva do Conselho, para fins de comprovação e controle administrativo.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Muriaé-MG, 08 de outubro de 2026.

 

OLINDA SANTANA DE SOUZA SIQUEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:8DBE7B70