ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.821, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 90 da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010.
Art. 2ºFicam acrescidos o §1º e o §2º no art. 197da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 197. (...)
§1º Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária, no início da atividade, na data do estabelecimento no Município.
§2º Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária em 1º de janeiro de cada exercício civil, para contribuintes já estabelecidos, podendo a autoridade competente realizar a diligência necessária à verificação do cumprimento das normas legais a que se refere este artigo, a qualquer momento no curso do respectivo exercício.”
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 372 da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 372. Estão obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário, à atualização dos respectivos dados e à baixa, quando cabível, todas as pessoas, com ou sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitualmente, quaisquer atividades econômicas ou sociais no Município.”
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 373 da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 373.(...)
(...)
IX – as demais pessoas obrigadas à inscrição, atualização ou baixa cadastral, nos termos desta Lei.”
Art. 5º Fica alterada a redação do art. 376 da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 376.(...)
(...)
§2º (...)
I - Quando realizado até a data do vencimento, inclusive, serão devidos proporcionalmente aos meses em funcionamento;
II - Quando realizado após a data do vencimento serão devidos integralmente
§3º A proporcionalidade prevista no inciso I do §2º deste artigo não se aplica às inscrições realizadas no mesmo exercício em que ocorrer o encerramento da atividade.”
Art. 6º Ficam revogados os incisos I, II, IV e V do art. 381 da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010.
Art. 7º O inciso III do art. 407, da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, passa a vigorar acrescido da alínea “c”:
“Art. 407.(...)
(...)
III - (...)
c) “prestar, na nota fiscal, declaração ou informação incorreta que altere o valor do tributo devido.”
Art. 8º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - imediatamente, quanto aos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º;
II- a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação e após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, quanto aos arts. 1º e 2º.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de abril de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:8DC05E0F