ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 735, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.

Fixa, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO, V, DA Constituição Federal e art. 30 da Resolução nº 21/1991, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais do Município de Cachoeira Dourada-MG, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, na forma que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal em R$: 13.238,75 (treze mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

Art. 2º. Fixa o subsídio do Vice-Prefeito em – R$: 6.619,37 (seis mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

Art. 3º. Fixa o(s) subsídio(s) do(s) Secretário(s) Municipal(s) em – R$: 4.200,00 (Quatro Mil e Duzentos e Reais), autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (Emenda Modificativa nº 01 – Apresentada pela Vereadora Morgana Leigue Galvão Freitas) no dia 19/09/2016 na 16ª Reunião Ordinária.

 

§ 1º. O Chefe de Gabinete do Prefeito e o Procurador Geral, para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.

 

§ 2º. A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.

 

§ 3º. A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.

 

§4º. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º deste Artigo.

 

Art. 4º. Os subsídios de que trata este Lei, são fixados para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 5º. Os subsídios de que trata este Lei, serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 19 de setembro de 2016.

 

ERIANILDO GOMES DA SILVA

Presidente – 2016


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:8DC398C2