ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES, CONSOANTE LHE AUTORIZA O ART. 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 41 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME DETERMINADO NO DECRETO MUNICIPAL N
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, consoante lhe autoriza o art. 21 da Lei Orgânica do Município, conforme previsto no art. 41 e seguintes da Constituição Federal, conforme determinado no Decreto Municipal nº 125-2023, considerando-se a conclusão do processo de avaliação funcional e a aptidão ao exercício em cargo público, DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, decreta a conclusão do procedimento de avaliação funcional para fins de estabilização da Agente Pública Municipal, Maria Aparecida Ferreira da Rocha, matrícula funcional nº 00506-8, inscrita no CPF sob nº 032.885.146-99, com a conclusão de aptidão ao exercício de cargo público de provimento efetivo de Professor da Educação Infantil.
Art. 2º - Concluído o procedimento de avaliação funcional decreta-se a estabilidade funcional da agente pública municipal, Maria Aparecida Ferreira da Rocha, matrícula funcional nº 00506-8, CPF nº 032.885.146-99, apta ao exercício do cargo público de provimento efetivo de Professor da Educação Infantil, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Abaeté.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Administração promover a atualização do registro funcional da agente pública municipal em cargo público de provimento efetivo para o fim de constar do registro público a estabilidade funcional na forma do art. 341 da Constituição Federal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 11 de agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:8DCAC82D