ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1665 DE 11 DE MARÇO DE 2024
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 701.000 – Outras Transferência de Convênios ou Repasses dos Estados no valor de R$ 229.369,38 ( Duzentos e vinte nove mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Sub-Unidade: 0 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
10.302.945.1.0250 –MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE AMADOR
31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado......R$ 134.678,64
33.90.30.00 – Material de consumo..............R$ 94.690,74
Fonte 701.000..................R$ 229.369,38
TOTAL ................. R$ 229.369,38
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de arrecadação apurado na fonte 701.000 – Outras Transferência de Convênios ou Repasses dos Estados – C/C; 18394-6.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 11 de Março de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:8DD0D8E3