ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.531/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.358/2019, DE MODO A INCLUIR A PERIODICIDADE MÍNIMA DE ATUALIZAÇÃO DA LISTAGEM DE PACIENTES.

LEI MUNICIPAL Nº 3.531/2022

 

Altera a Lei Municipal nº. 3.358/2019, de modo a incluir a periodicidade mínima de atualização da listagem de pacientes.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acresce o parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal nº. 3.358, de 2019, com a seguinte redação:

 

"Art. 4º ...

 

Parágrafo único. A listagem de que trata esta lei terá atualização mínima mensal."

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 31 de maio de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3126/2022

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:8DD117BC