ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.531/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.358/2019, DE MODO A INCLUIR A PERIODICIDADE MÍNIMA DE ATUALIZAÇÃO DA LISTAGEM DE PACIENTES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.531/2022
Altera a Lei Municipal nº. 3.358/2019, de modo a incluir a periodicidade mínima de atualização da listagem de pacientes.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce o parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal nº. 3.358, de 2019, com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
Parágrafo único. A listagem de que trata esta lei terá atualização mínima mensal."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 31 de maio de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3126/2022
WJL/ERS/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:8DD117BC