ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1768, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI ORDINÁRIA Nº. 1768, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Congonhal para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, no valor de até R$ 1.120.427,00 (Hum Milhão, Cento e Vinte Mil, Quatrocentos e Vinte e Sete Reais) destinado ao reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, relativo à seguinte fonte de recurso: Recursos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual.
(215)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.023 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE – SAUDE
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 364.380,00 (Trezentos e Sessenta e Quatro Mil, Trezentos e Oitenta Reais)
(215)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.023 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE – SAUDE
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus - Estado -Emendas Parlamentares Individuais
Valor: R$ 756.047,00 (Setecentos e Cinquenta e Seis Mil, e Quarenta e Sete Reais)
Adiciona: R$ 1.120.427,00
Art.: 2º Os recursos destinados à cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por esta Lei, são os previstos no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
2621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 364.380,00 (Trezentos e Sessenta e Quatro Mil, Trezentos e Oitenta Reais)
2621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus - Estado -Emendas Parlamentares Individuais
Valor: R$ 756.047,00 (Setecentos e Cinquenta e Seis Mil, e Quarenta e Sete Reais)
Valor: R$ 1.120.427,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG,12 de agosto de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:8DDE0328