ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1768, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1768, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Congonhal para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providencias.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, no valor de até R$ 1.120.427,00 (Hum Milhão, Cento e Vinte Mil, Quatrocentos e Vinte e Sete Reais) destinado ao reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, relativo à seguinte fonte de recurso: Recursos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual.

 

(215)

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAUDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

1.023 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE – SAUDE

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 364.380,00 (Trezentos e Sessenta e Quatro Mil, Trezentos e Oitenta Reais)

 

(215)

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAUDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

1.023 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE – SAUDE

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus - Estado -Emendas Parlamentares Individuais

Valor: R$ 756.047,00 (Setecentos e Cinquenta e Seis Mil, e Quarenta e Sete Reais)

 

Adiciona: R$ 1.120.427,00

Art.: 2º Os recursos destinados à cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por esta Lei, são os previstos no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

2621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 364.380,00 (Trezentos e Sessenta e Quatro Mil, Trezentos e Oitenta Reais)

 

2621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus - Estado -Emendas Parlamentares Individuais

Valor: R$ 756.047,00 (Setecentos e Cinquenta e Seis Mil, e Quarenta e Sete Reais)

 

Valor: R$ 1.120.427,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG,12 de agosto de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:8DDE0328