ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.775 DE 26 DE FEVEREIRO 2024.
ALTERA A LEI Nº 1.691/2009 E A LEI Nº 2.539/2021, QUE INSTITUEM O PROJETO CONSERVADOR E PRODUTOR DE ÁGUAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR POR SERVIÇOS AMBIENTAIS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. O Art.5°. da Lei Municipal Nº 1.691/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.5°. O Poder Executivo de Ouro Branco, através da Secretária Municipal responsável pela Política Pública de Meio Ambiente no Município de Ouro Branco, será responsável pela coordenação, articulação, estabelecimento de parecerias, fiscalização e controle do Programa Conservador e Produtor de Águas, com o apoio do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA
Art. 2º – O Art.11 da Lei Municipal Nº 2.539/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.11°. A implementação do Programa Conservador e Produtor de Águas poderá ser custeada com recursos dos Fundos Municipais de Meio Ambiente e de Saneamento Básico.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 26 de Fevereiro de 2024
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:8DDE1BB4