ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.693 /2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.693 /2024
Dispõe que hospitais, maternidades, unidades básicas de saúde e clínicas, durante o acompanhamento pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada, ofereçam treinamento e orientações sobre a Manobra Heimlich, aos pais e responsáveis de recém-nascidos, para o socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam os hospitais, maternidades e clínicas de atendimento público e privado à gestante, situados no município de Pirapora/MG, obrigados a ministrar orientações sobre a Manobra de Heimlich – treinamento de primeiros socorros voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita aos neonatos (também conhecida como manobra de vida), aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos.
§ 1,º As orientações e treinamentos serão ministrados durante o pré-natal pelas clínicas públicas e privadas de atendimento à gestante no município de Pirapora/MG, ou antes da alta do recém-nascido na maternidade e/ou hospitais pelo corpo clínico já existente em referidos locais.
§ 2.º Fica facultado aos pais e/ou responsáveis a adesão ao treinamento oferecido pelos hospitais, clinicas e maternidades, havendo rejeição, os mesmos deverão assinar o respectivo termo de recusa.
Art. 2.º Os hospitais, maternidades e clínicas públicas e privadas, deverão afixar nos locais destinados às gestantes, bem como nos berçários e salas de espera/recepção cópia da presente Lei para que todos os pais e/ou responsáveis dos recém-nascidos tomem ciência do treinamento oferecido.
Parágrafo único – Os hospitais, maternidades e clínicas públicas e privadas, poderão optar por fornecer o supracitado treinamento individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis dos recém-nascidos.
Art. 3.º Outros cursos e treinamentos que visem os primeiros socorros e prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal e o reforço dessas informações na maternidade e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida, poderão ser oferecidos pelos hospitais, clínicas e maternidades públicas ou privadas.
Art. 4.º Cabe ao Poder Executivo regularmente a presente Lei naquilo que couber.
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 11 de julho de 2024
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.693/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 11 de julho de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:8DDF12D2