ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.726/2025 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE CESTAS ESPECIAIS EM RECONHECIMENTO AO DIA DO TRABALHADOR AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.726/2025
Dispõe sobre a autorização de concessão de cestas especiais em reconhecimento ao dia do trabalhador aos servidores públicos da Câmara Municipal de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder, no exercício financeiro de 2025, cesta especial de alimentos em reconhecimento ao dia do trabalhador aos servidores públicos efetivos ativos, comissionados e contratados em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público integrantes do seu quadro de pessoal.
Art. 2º A cesta especial de que trata esta Lei observará o valor máximo unitário de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) e o devido processo licitatório.
Art. 3º O benefício de que trata esta lei não será incorporado aos vencimentos e nem servirá de base de cálculo para incidência de quaisquer descontos ou vantagens.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de março de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 013/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:8DE28038