ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.773, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial profissional dos Auxiliares de Saúde Bucal (ASB) e dos Técnicos de Saúde Bucal (TSB), do Município de Leopoldina.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:

 

Art. 1ºFica reajustado o piso salarial profissional dos Auxiliares de Saúde Bucal (ASB) e dos Técnicos de Saúde Bucal (TSB), do Município de Leopoldina, para R$1.549,71 (mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos) e R$1.790,00 (mil setecentos e noventa reais), mensais, respectivamente.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão garantidas à conta das dotações orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas.

 

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2023.

 

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de outubro de 2023, 169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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