ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 309, DE 27 DE ABRIL DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 11 DE AGOSTO DE 2023, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 20 DE AGOSTO DE 2024, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CRIAR OS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E CHEFE DO SETOR DE COMUNICAÇÃO, ADEQUAR ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Nova Ponte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o quantitativo de vagas para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela 1 do Anexo II da Lei Complementar nº 258/2023, que passa a contar com 02 (duas) vagas.
Art. 2° Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova Ponte o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAI III (ou conforme tabela vigente), de livre nomeação e exoneração, conforme as seguintes especificações:
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Cargo |
Requisito |
Carga Horária |
Símbolo |
Vencimento |
Vaga |
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Assessor Jurídico |
Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB |
30 horas semanais |
DAI III |
R$ 6.500,00 |
01 |
Parágrafo único: As atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, de natureza de assessoramento jurídico estratégico e chefia, são:
1. Prestar assessoramento jurídico direto e imediato à Presidência, à Mesa Diretora e à Diretoria Geral, subsidiando a tomada de decisões em temas jurídicos e administrativos;
2. Atuar na representação extrajudicial e institucional do Poder Legislativo, quando designado pela Presidência;
3. Emitir orientações e notas de assessoramento sobre a interpretação de normas constitucionais e legais que impactem a gestão política e administrativa da Câmara;
4. Definir a linha de orientação jurídica a ser seguida pelas demais unidades administrativas da Casa em temas sensíveis ao interesse do Legislativo;
5. Supervisionar e orientar a elaboração de minutas de convênios, consórcios e termos de cooperação de interesse direto da Mesa Diretora, garantindo a conformidade com as diretrizes da gestão.
Art. 3º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe do Setor de Comunicação, de livre nomeação e exoneração, com símbolo DAI III e vencimento base de R$ 3.370,00 (três mil, trezentos e setenta reais), a ser incluído na Tabela 2, Direção e Assessoramento Intermediário (DAI), do Anexo I da Lei Complementar nº 258, de 11 de agosto de 2023.
Parágrafo único. Ficam acrescidas ao Anexo Único da Lei Complementar nº 283, de 20 de agosto de 2024, as seguintes atribuições do cargo de Chefe do Setor de Comunicação:
1. Formular e gerir as diretrizes da política de comunicação social e institucional da Câmara Municipal, coordenando a equipe lotada no setor e supervisionando a gestão técnica dos canais oficiais, das redes sociais e do portal da transparência;
2. Prestar assessoramento direto e imediato à Presidência e à Mesa Diretora em matérias de comunicação e relacionamento com os meios de comunicação de massa, inclusive no planejamento de pronunciamentos oficiais e na gestão de crises de imagem institucional;
3. Planejar, coordenar e autorizar a execução de campanhas de publicidade institucional e de utilidade pública do Poder Legislativo, zelando pela observância do caráter informativo, educativo e de orientação social, nos termos dos preceitos constitucionais;
4. Definir a linha editorial e o plano de comunicação dos boletins informativos, publicações oficiais e transmissões ao vivo, bem como coordenar a cobertura jornalística e de relações públicas das sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas;
5. Representar a unidade de comunicação perante outros órgãos e poderes, estabelecendo parcerias e fluxos de informação que garantam a transparência e o fortalecimento da imagem do Legislativo Municipal perante a sociedade;
6. Gerenciar o arquivo fotográfico, audiovisual e documental de interesse comunicacional da Câmara Municipal;
7. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Presidência, de coordenação, chefia e assessoramento.
Art. 4º O cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Licitações e Contratos, constante da Tabela 2 do Anexo I da Lei Complementar nº 258, de 11 de agosto de 2023, com a redação dada pela Lei Complementar nº 259, de 31 de agosto de 2023, passa a ser identificado pelo símbolo DAI III, com vencimento base de R$ 3.370,00 (três mil, trezentos e setenta reais), ficando o Anexo III da Lei Complementar nº 258/2023 alterado em conformidade.
Art. 5º Ficam acrescidas ao Anexo Único da Lei Complementar nº 283, de 20 de agosto de 2024, as seguintes atribuições específicas do cargo em comissão de Diretor da Controladoria Interna, complementares às já previstas no Art. 3º, item 3º, daquela Lei:
1. Exercer a direção superior da Controladoria Interna, estabelecendo as diretrizes administrativas e aprovando o Plano Anual de Auditoria e Fiscalização, em consonância com as metas de gestão da Câmara Municipal;
2. Prestar assessoramento estratégico e consultivo direto à Mesa Diretora e à Presidência em temas relacionados à transparência pública, governança administrativa e conformidade legal dos atos do Poder Legislativo;
3. Representar a Controladoria Interna em reuniões de planejamento estratégico, audiências públicas e perante órgãos de controle externo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e o Ministério Público;
4. Coordenar a tramitação interna de processos e expedientes no âmbito da Controladoria, decidindo sobre a priorização de auditorias e aprovando o cronograma de trabalho da equipe técnica;
5. Supervisionar a implementação das recomendações expedidas pelo controle interno nos demais departamentos da Câmara, avaliando a eficácia das medidas adotadas e reportando o desempenho à Presidência;
6. Propor e coordenar a elaboração de Instruções Normativas e manuais de procedimentos que visem à padronização e ao fortalecimento do sistema de controle interno da Casa Legislativa.
Art. 6º Ficam adequadas as atribuições do cargo efetivo de Controlador Interno constantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 283, de 20 de agosto de 2024, que passam a ter a seguinte redação, no que diz respeito às atividades técnicas de sua exclusiva competência:
O cargo efetivo de Controlador Interno tem como foco a execução técnica e operacional do controle interno, cabendo-lhe, além das demais atribuições já previstas em lei:
1. Realizar auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, emitindo relatórios técnicos com conclusões e recomendações;
2. Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, registrando formalmente as inconformidades identificadas;
3. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
4. Elaborar os pareceres técnicos e notas de conformidade que subsidiarão as decisões do Diretor da Controladoria Interna e da Presidência;
5. Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício, auxiliando o processo decisório da Câmara Municipal;
6. Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Legislativo Municipal, promovendo iniciativas de orientação e educação para a transparência.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo o Presidente solicitar a abertura de créditos suplementares necessários para cobrir as despesas dela decorrentes.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Ponte/MG, 27 de abril de 2026
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:8E02C96B