ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VERÍSSIMO

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
ARQUIVAMENTO PROCESSO RA 03-2023

A Prefeitura Municipal de Veríssimo/MG, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições trazidas pela Lei Complementar 140/2011, nos termos da DN COPAM 213, de 22 de fevereiro de 2017 e por analogia a regra prevista no art. 33 do Decreto 47.383/2018, torna público o arquivamento do processo administrativo de Regularização Ambiental n° 003/2023, da empresa Delta Sucroenergia S.A, inscrita no CNPJ sob o n° 13.537.735/0002-81, alusivo ao Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS/CADASTRO, ao qual visa regularizar as atividades de extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil – A-03-01-8, desenvolvidas na propriedade denominada FAZENDA MARIAZINHA, situada no município de Veríssimo – MG, inscrita sob as matrículas n° 76.311 e 76.312, motivado pelo fato da empresa já possuir um CERTIFICADO de Licenciamento Ambiental Simplificado sob o n° 31719604/2018, emitido pelo órgão estadual competente e pela mesma ter admitido que a solicitação foi realizada equivocadamente.

Carla Betânia Fernandes Silva Ferrari. Secretária Municipal de Meio Ambiente de Veríssimo.


Publicado por:
Carla Betânia Fernandes Silva
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