ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N° 3.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA DE GUAXUPÉ, NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.691/2005 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2260/2013.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados 05 (cinco) cargos de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL previstos na Lei Complementar Municipal n.o 1.691/2005 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal e estabelece normas de enquadramento e diretrizes para avaliação de desempenho e dá outras providências, alterada pela Lei Municipal n. 2.260/2013.

 

Parágrafo único. Os cargos ora criados passam a integrar o quantitativo constante do Anexo I desta Lei, que passa a vigorar com a redação nele estabelecida.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 16 de dezembro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 

ANEXO I

 

Parte Integrante da Lei n. 1.691/2005

 

CARGO

VAGAS

Professor de Educação Infantil

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Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:8E0E0988