ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 3.006, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

"Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo no Município de Paraisópolis e dá outras providências.".

 

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo, com a finalidade de promover a igualdade de oportunidades, a valorização da diversidade étnico-racial e o enfrentamento de todas as formas de discriminação racial no âmbito do Município de Paraisópolis.

 

Art. 1º-A A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo de que trata esta Lei integra e complementa o conjunto normativo já existente no Município de Paraisópolis voltado à promoção da igualdade racial, notadamente:

I- a Lei Municipal nº 2.047, de 22 de novembro de 2006, que institui a Semana da Consciência Negra e Anti-Racismo e reconhece o dia 20 de novembro como data comemorativa para a comunidade negra do Município;

II- a Lei Municipal nº 2.911, de 28 de novembro de 2024, que reserva às pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal;

III- o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

Parágrafo único. As diretrizes e ações previstas nesta Lei deverão ser interpretadas e aplicadas de forma articulada com os instrumentos normativos referidos neste artigo, visando à construção de uma política municipal de igualdade racial coerente, integrada e progressiva.

 

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo:

I- promover a igualdade racial e a inclusão social da população negra;

II- combater práticas discriminatórias e preconceituosas fundadas em raça, cor, etnia ou origem;

III- incentivar ações educativas voltadas à valorização da diversidade étnico-racial;

IV- estimular a participação da sociedade civil na promoção da igualdade racial;

V- contribuir para a efetivação dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana.

VI- reconhecer e enfrentar as situações de discriminação interseccional, especialmente aquelas vivenciadas pelas mulheres negras, em razão da combinação de raça e gênero, assegurando atenção diferenciada a esse grupo nas ações e diretrizes desta Política;

VII- promover o enfrentamento à intolerância religiosa, em especial em relação às expressões culturais e religiosas de matriz africana, reconhecendo-as como parte integrante da diversidade cultural e do patrimônio imaterial do Município de Paraisópolis

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I- racismo: toda ação ou omissão que resulte em discriminação, distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência, origem étnica ou nacional, com o objetivo ou efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício de direitos;

II- população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas, conforme critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

III- igualdade racial: garantia de oportunidades e de tratamento isonômico entre os diferentes grupos étnico-raciais.

 

Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo:

I- a valorização da diversidade étnico-racial;

II- o respeito à dignidade da pessoa humana;

III- a promoção da cidadania e dos direitos fundamentais;

IV- o incentivo à educação para a igualdade racial;

V- a cooperação entre o Poder Público e a sociedade civil para o enfrentamento da discriminação racial.

VI- a atenção às condições de saúde da população negra, com reconhecimento das vulnerabilidades específicas desse grupo, incluindo as doenças com prevalência diferenciada, como a anemia falciforme, em articulação com os serviços de saúde disponíveis no Município de Paraisópolis.

 

Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser desenvolvidas, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira:

I- ações educativas, culturais e informativas voltadas à promoção da igualdade racial;

II- campanhas de conscientização e combate ao racismo;

III- iniciativas destinadas à valorização da história e da cultura afrobrasileira;

IV- ações de incentivo à participação da população negra nas atividades sociais, culturais e econômicas do Município;

V- parcerias com instituições públicas e privadas para promoção da igualdade racial.

VI- ações voltadas ao fortalecimento do ensino da história e da cultura afrobrasileira e africana nas escolas da rede municipal de ensino, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá promover a articulação com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, conselhos municipais e demais órgãos interessados para a implementação das diretrizes previstas nesta Lei.

 

Art. 6º-A. É diretriz desta Política a promoção de mecanismos de participação e controle social, podendo o Poder Público articular-se com organizações da sociedade civil, movimentos sociais, entidades representativas da população negra, comunidades de terreiro e instituições de ensino para o acompanhamento das ações desenvolvidas no âmbito desta Lei.

Parágrafo único. A sociedade civil poderá propor, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, ações, projetos e iniciativas destinados ao cumprimento dos objetivos e diretrizes desta Política, fomentando a participação democrática na promoção da igualdade racial no Município de Paraisópolis.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 09 de setembro de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
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