ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.409, DE 15 DE JULHO DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 75.000,00 por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior e revoga a Lei nº. 1.395 de 16/06/2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55 c/c 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit, apurado em 31/12/2020 na Conta: 5-4 (RECURSOS PRÓPRIOS) no total de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) na fonte-100:

 

Criando a ação 1130–Apoio ao pequeno Produtor Rural à Meta Física de 140 produtores atendidos na dotação:

02.08..20.608.0026.1130–Apoio ao Pequeno Produtor Rural

02.08..20.608.0026.1130.3.3.50.39.00–Transferência à Instituição Privada sem fins Lucrativos

200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) ..............................R$75.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 22.500,00) do valor deste (s) crédito (s).

 

Art. 4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5°.Esta Lei Revoga da Lei nº. 1.395 de 16/06/2021.

 

Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 15 de julho de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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