ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.479/2026

LEI Nº 2.479/2026

DE 01 DE JULHO DE 2026.

 

“AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.459 DE 27 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.459 de 27 de janeiro de 2026, que autoriza Contribuição Financeira para o exercício de 2026, e dá outras providências, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder as seguintes contribuições financeiras para o exercício de 2026, até o limite de R$ 862.018,82 (oitocentos e sessenta e dois mil e dezoito reais e oitenta e dois centavos):

 

Estrela Futebol Clube

R$ 15.000,00

Associação Mineira de Município – AMM

R$ 14.000,00

Assoc. Munic. Microrregião Planalto de Araxá – AMPLA

R$ 60.000,00

Associação dos Trilheiros de Perdizes

R$ 25.000,00

Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS

R$ 60.000,00

Alvorada Esporte Clube

R$ 150.000,00

Emater-MG

R$ 150.000,00

Federação Mineira de Voleibol

R$ 17.000,00

União Nacional dos Dirigentes M. de Educação – UNDIME

R$ 3.000,00

Centro de Recuperação de Alcoólatras - CEREA

R$ 5.000,00

Confederação Nacional dos Municípios

R$ 14.000,00

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul - CISTRISUL

R$ 258.518,82

Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba - CISALP

R$ 60.000,00

Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS

R$ 500,00

Rotary Club de Perdizes

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 862.018,82

 

Parágrafo Único: O Município repassará o valor da contribuição financeira destinada às instituições, obedecendo cronograma físico-financeiro baseado no comportamento da arrecadação municipal, observadas as prioridades legais.

 

Art. 2º - A transferência dos recursos autorizados por esta Lei será efetuada conforme a disponibilidade financeira do Município e o cronograma de desembolso definido pelo Poder Executivo, observadas as disposições da legislação aplicável, os instrumentos de formalização pertinentes e o interesse público.

 

Parágrafo único - Os repasses poderão ser realizados em parcelas, de acordo com a execução do objeto, o cronograma de desembolso e a regularidade da entidade beneficiária perante as exigências legais e administrativas.

 

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.459 de 27 de janeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra na data de sua publicação.

 

Perdizes/MG, 01 de julho de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:8E10CCF5