ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.579, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

Autoriza repasse financeiro a título de auxílio moradia, a Maria das Merces Pinto de Moura, na forma que menciona e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para Maria das Merces Pinto de Moura, portadora do RG: MG-17.789.920 e inscrita no CPF sob o nº. 112.820.366-96, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.

 

§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para Maria das Merces Pinto de Moura e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel firmado pela beneficiária.

 

§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será repassado mensalmente, em parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia de Maria das Merces Pinto de Moura e sua família.

 

§ 3º Cada repasse subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da beneficiária

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social e Laudo Técnico Descritivo, constantes do Processo Interno nº 0442/2021, realizou os estudos técnicos necessários para a concessão do presente auxílio moradia e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.

 

Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - ficha 490 – Fonte 100.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de fevereiro de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:8E12E1C3