ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 67, de 02 de setembro de 2014.

 

O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 67, de 02 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre a estrutura Administrativa e o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Recreio – MG e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO I

Seção I

Da Estrutura Administrativa

Art. 1º. (...)

§1º. (...)

(...)

(...)

A Procuradoria Jurídica.

(...)

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento da Câmara Municipal de Recreio para o presente exercício, bem como àquelas correspondentes para os exercícios futuros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Recreio, MG, 23 de janeiro de 2025.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio

 

ANEXO I

(de que trata o art. 7º)

 

* Altera o quadro demonstrativo de criação de cargos de carreira e Provimento efetivo, no que diz respeito ao valor de remuneração inicial do cargo de Auxiliar de Secretaria e criação do cargo de Assessor Jurídico.

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARREIRA

“PROVIMENTO EFETIVO”

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº

VAGAS

REMUNERAÇÃO

INICIAL (R$)

ESCOLARIDADE

HABILITAÇÃO

CARGA HORÁRIA

SECRETÁRIA

PERMANECEM INALTERADOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

MOTORISTA

ASSESSOR TÉCNICO

AUXILIAR DE SECRETARIA

 

02

xxxxxxxxxxxxx

ENSINO MÉDIO

30 HORAS

PROCURADOR JURÍDICO

01

R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)

BACHARELADO EM DIREITO COM INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB

20 HORAS

TOTAL

08

 

 

 

 

Anexo III

(de que trata o art. 14)

 

Descrição de atribuições dos cargos

 

Cargos em Provimento Efetivo

 

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES

Cargo: PROCURADOR JURÍDICO

ESCOLARIDADE:

 

Advogado inscrito nos quadros da OAB

Recrutamento:

 

Efetivo

Diretrizes Funcionais:

 

I– Representar em juízo ou fora dele a Câmara Municipal nas ações em que esta for Autora, Ré ou interessada,acompanhando o andamento do processo eprestando a assistência jurídica necessária e adequada;

II – Analisar e executar as atividades de consultoria e assessoramento em assuntos jurídicos ou judiciários,emitindo pareceres sobre questões de naturezaregimental, constitucional, pública, civil e administrativa noâmbito da Câmara Municipal;

III – Examinar e opinar sobre anteprojetosde normas e atos oficiais internos da Câmara Municipal ou deinteresse desta;

IV – Propor o estabelecimento de normaslegais ou regulamentos que envolvam matéria ligada à atividade fim doPoder Legislativo;

V – Manifestar-se sobre o cumprimento deordens e sentenças judiciais;

VI – Elaborar peças técnicas na área jurídica, defendendo os interesses da Câmara;

VII – Assistir a Câmara na elaboração e interpretação de contratos, convênios e outros instrumentos legais;

VIII – Realizar estudos específicos sobretemas e problemas de interesse da Câmara;

IX – Prestar informações e esclarecimentossobre legislação e normas no âmbito da Administração Pública;

X – Coordenar, orientar e participar de atividadesrelativas a inquéritos e processos administrativos;

XI – Compilar e organizar informações relativas a legislação, doutrina e jurisprudência de interesse da Câmara;

XII – Acompanhar e assessorar as reuniõeslegislativas e audiências públicas, emitindo pareceres, quando solicitado;

XIII – Assessorar as Comissões, emitindopareceres jurídicos a respeito das matérias sujeitas a exame;

XIV – Verificar a legalidade das proposições apresentadas, dos projetos oriundos do Executivo, dos elaboradospelo Legislativo, antes da apreciação pelo Plenário e orientar a Mesa Diretora sobre eventuais medidas a serem tomadas;

XV – Examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e obrigações do pessoal da Câmara;

XVI – Acompanhar todos os atos relativos a licitações e contratos;

XVII – Executar outras tarefas correlatas einerentes às responsabilidades da Assessoria Jurídica.


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:8E13C806