ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.306/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Tiradentes/MG, alinhado à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIRADENTES, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o direito à educação e à alfabetização, assegurado pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que dispõem sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), especialmente quanto ao regime de colaboração, à governança e à gestão da política de alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.939, de 7 de novembro de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização e estabelece, em seu art. 8º, a instituição de Comitê Estratégico Municipal no âmbito dos municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no território municipal, a articulação entre Educação Infantil, alfabetização, recomposição das aprendizagens, equipe pedagógica e políticas intersetoriais de proteção social;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos permanentes de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes estaduais e nacionais;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tiradentes/MG, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização e articular as ações do Município com as diretrizes da Política de Alfabetização do Território Estadual, do Pacto Mineiro pela Alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.
Art. 3º São objetivos do Comitê:
I – acompanhar a implementação e o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização; II – planejar, articular e monitorar ações destinadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;
III – acompanhar indicadores, resultados de avaliações e evidências educacionais, propondo estratégias de intervenção e melhoria;
IV – articular ações entre Educação Infantil, ciclo de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
V – acompanhar as ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao Pacto Mineiro pela Alfabetização e a programas e políticas correlatas;
VI – contribuir para a elaboração, revisão e acompanhamento do Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização;
VII – promover a articulação intersetorial, especialmente com as políticas de assistência social, visando à equidade e à garantia das condições de aprendizagem;
VIII – estimular a formação continuada, a socialização de boas práticas e o uso pedagógico dos resultados das avaliações;
IX – produzir recomendações e relatórios de acompanhamento das ações e resultados da política municipal;
X – atuar em cooperação com os demais órgãos, conselhos e instituições que desenvolvam ações relacionadas à alfabetização e à garantia do direito à aprendizagem.
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – 1 (um) representante da Articulação Municipal RENALFA, que exercerá a Presidência;
II – 1 (um) representante da Educação Infantil;
III – 1 (um) representante dos Professores da Alfabetização e Anos de Recomposição das Aprendizagens;
IV – 1 (um) representante da Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os membros titulares do Comitê e seus respectivos suplentes serão designados por ato específico do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º A Presidência do Comitê será exercida pelo(a) Articulador(a) Municipal RENALFA, a quem competirá coordenar as reuniões, representar o Comitê institucionalmente e promover a articulação com a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos parceiros.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidência ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 7º As reuniões serão registradas em atas, contendo os assuntos tratados, as deliberações e os encaminhamentos definidos, devendo os registros ser arquivados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º As deliberações do Comitê serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes, observado o quórum mínimo de maioria absoluta dos integrantes.
Art. 9º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, inclusive para organização documental, acompanhamento dos planos de ação e sistematização dos resultados.
Art. 11. O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, sem prejuízo da possibilidade de substituição do representante por ato da autoridade competente.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Presidência do Comitê, observada a legislação vigente.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tiradentes/MG, 03 de novembro de 2026.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Tiradentes/MG
Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:8E196CD4