ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.753, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ – MG, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam alterados os Anexos do Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2022 a 2025, constantes da Lei Municipal nº 1.660/2021, de 22 de dezembro de 2021, das entidades pertencentes ao Orçamento Geral do Município de Maria da Fé - MG, compreendendo os Poderes Legislativo e Executivo, relativo ao exercício de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 8º, §1º da Lei Municipal nº 1.660/2021.

Art. 2º – O novo valor financeiro anual do exercício de 2024, expresso no referido Plano Plurianual de 2022 a 2025, está de acordo com as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, perfazendo o montante de R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais).

Parágrafo único – Ficam alterados os Anexos l, ll e lll da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, para fins de compatibilidade, em consonância com o disposto no art. 2º, §2º da Lei Municipal nº 1.717, de 24 de julho de 2024.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2025.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
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