ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.181 AUTORIZA O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.181
Autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui formas alternativas de cobrança, com base na permissividade disposta no Parágrafo Único do Artigo 200, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010 e no que prescreve a Lei Federal 12.767/2012 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Advocacia Geral do Município autorizada a não ajuizar ação de cobrança judicial de crédito do Município cujo valor consolidado da dívida seja inferior ao equivalente a 12 (doze) Unidades Fiscais do Município – UFM, respeitada a prescrição quinquenal, que será declarada por ato motivado do Diretor de Fazenda.
§ 1º - Os órgãos municipais competentes deverão utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos de que trata este artigo, podendo inscrever o nome do devedor em cadastros informativos de inadimplência, públicos ou privados, de proteção ao crédito, bem como promover o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa - CDA.
§ 2º - A remessa de CDA, as comunicações e todas as transmissões inerentes ao procedimento de protesto extrajudicial se darão, preferencialmente, de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico, com segurança e resguardo do sigilo das informações, pela Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos - CRA, do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção Minas Gerais - IEPTB/MG, em conformidade com o § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, mediante convênio entre as partes.
§ 3º - O pagamento do título apresentado para protesto deverá ser comunicado, no prazo de quarenta e oito horas, ao Órgão competente da Administração Municipal, pelos meios previstos no convênio, para que se promova, em até quinze dias, a exclusão do nome do devedor do cadastro de dívida ativa do Município.
§ 4º - Feito o pagamento do débito em cartório, o respectivo valor será recolhido em favor da Fazenda Pública Municipal no primeiro dia útil subsequente, pela forma prevista no convênio.
§ 5º - O Advogado Geral do Município, observados os critérios de eficiência, economicidade, praticidade e a natureza do crédito tributário, poderá promover o ajuizamento de débitos de valor consolidado inferior ao estabelecido no caput deste artigo.
§ 6º - Entende-se por valor consolidado da dívida, nos termos desta lei, o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.
Art. 2º Os créditos tributários cujo valor consolidado da dívida seja inferior aos respectivos custos de cobrança poderão ser inscritos em cadastros informativos de inadimplência, públicos ou privados, de proteção ao crédito, sem sofrer o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa – CDA.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.181
Folha 02
Parágrafo Único - A adoção das medidas previstas no Artigo 2º desta Lei não afasta a incidência de atualização monetária, juros de mora, nem elide a exigência da prova de quitação em favor da Fazenda Municipal.
Art. 3º O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa não impede ao devedor o parcelamento de seu débito nos termos da Lei Municipal n.º 3.031/2011.
§ 1º Os valores devidos na apresentação e distribuição a protesto de documentos de dívida pública serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato de pedido de cancelamento do seu respectivo registro, observados os valores vigentes à época deste pedido.
§ 2º Para fins de aplicação do § 7º, do artigo 186, do Código Tributário Municipal, será utilizado o parâmetro mínimo atual estabelecido no Código de Processo Civil.
Art. 4º Fica fixado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para que o Poder Executivo Municipal, juntamente com a Fazenda Pública, proceda a regulamentação da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de dezembro de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.692/2014
JSBN/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:8E200020