ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1712/2018

LEI n° 1712/2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 426.900,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e novecentos reais), ao orçamento vigente ano base 2018, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 426.900,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e novecentos reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2018.

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.01 – Gabinete e Secretaria

Sub Unidade 02.01.00 - Gabinete e Secretaria

Função 04 – Administração

Sub Função 04.122 – Administração Geral

Programa 04.122.001 – Administração Responsável

04.122.001.2.0006 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 3.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.01 3.000,00

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.02 – Departamento de Administração

Sub Unidade 02.02.00 - Departamento de Administração

Função 04 – Administração

Sub Função 04.122 – Administração Geral

Programa 04.122.001 – Administração Responsável

04.122.001.2.0009 – Manter as Atividades do Departamento de Administração

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 4.000,00

 

04.122.001.2.0012 – Cumprimento das Obrigações Patronais

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas 15.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.02 69.000,00

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.03 – Departamento de Fazenda

Sub Unidade 02.03.00 - Departamento de Fazenda

Função 04 – Administração

Sub Função 04.122 – Administração Geral

Programa 04.122.001 – Administração Responsável

04.122.001.2.0015 – Pagamentos de Inativos e Pensionistas

3.1.90.03 – Pensões do RPPS e do Militar 2.400,00

 

04.122.001.2.0016 – Manutenção do Departamento de Fazenda

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 9.900,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.03 12.300,00

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.04 – Departamento de Educação

Sub Unidade 02.04.00 - Departamento de Educação

Função 12 – Educação

Sub Função 12.122 – Administração Geral

Programa 12.122.001 – Administração Responsável

12.122.001.2.0017 – Manutenção do Departamento de Educação

3.1.90.13 – Obrigações Patronais 6.000,00

 

12.122.001.2.0018 – Pagamento de Inativos e Pensionistas

3.1.90.01 – Aposentadoria do RPPS, Res. Remunerada e Ref. Militar 29.100,00

 

Sub Função 12.361 – Ensino Fundamental

Programa 12.361.002 – Educação Direito de Todos

12.361.002.2.0023 – Manter Ampliar Transporte Escolar FUNDEB

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 11.000,00

 

Sub Função 12.365 – Educação Infantil

Programa 12.365.002 – Educação Direito de Todos

12.365.002.2.0026 – Manutenção Pré escolar e Ensino Infantil

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado 40.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.04 86.100,00

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde

Sub Unidade 02.06.01 – Bloco – Atenção Básica

Função 10 – Saúde

Sub Função 10.301 – Atenção Básica

Programa 10.301.008 – Saúde da Família

10.301.008.2.0031 – Manutenção dos Programas Atenção Básica

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado 30.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 4.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais 72.000,00

 

Sub Unidade 02.06.02 – Bloco Atenção Média e Alta Complexidade

Função 10 – Saúde

Sub Função 10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 10.302.004 – Rede Mac

10.302.004.2.0038 – Manter os Serviços de Saúde Mental

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 7.300,00

 

10.302.004.2.0039 – Atenção a Saúde da População MAC.

3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado 51.000,00

 

Sub Unidade 02.06.03 – Bloco Vigilância em Saúde

Função 10 – Saúde

Sub Função 10.304. Vigilância Sanitária

Programa 10.304.006 – Vigilância em Ação

10.304.006.2.0040 – Desenvolver Ações da Vigilância Sanitária

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 2.500,00

 

Sub Unidade 02.06.04 – Bloco Assistência Farmacêutica

Função 10 – Saúde

Sub Função 10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa 10.303.005 – Dose Certa

10.303.005.2.0043 – Assistência Farmacêutica

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 3.500,00

 

Sub Unidade 02.06.05 – Bloco – Gestão da Saúde

Função 10 – Saúde

Sub Função 10.122 – Administração Geral

Programa 10.122.003 – Saúde para Todos

10.122.003.2.0044 – Gestão Administrativa dos Serviços de Saúde

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 12.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais 10.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 192.300,00

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.07 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

Sub Unidade 02.07.00 - Departamento de Obras e Serviços Público

Função 15 - Urbanismo

Sub Função 15.451 – Infra – Estrutura Urbana

Programa 15.451.012 – Piranga Mais Obras

15.451.012..2.0047 – Manutenção do Departamento de Obras Serviços Públicos

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 34.500,00

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 3.000,00

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 3.000,00

 

Função 17 - Saneamento

Sub Função 17.512 – Saneamento Básico Urbano

Programa 17.512.023 – Gestão de Resíduos Nota 10

17.512.023.2.0052 – Manter os Serviços de Limpeza Publica

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 2.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.07 42.500,00

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.09 – Departamento de Assistência Social

Sub Unidade 02.09.00 - Departamento de Assistência Social

Função 08 – Assistência Social

Sub Função 08.122 – Administração Geral

Programa 08.122.021 – Aprimoramento da Gestão do SUAS

08.122.021.2.0070 – Desenvolvimento da Política Assistência Social

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 9.200,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais 4.500,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.09 13.700,00

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.10 – Fundo Municipal de Assistência Social

Sub Unidade 02.10.00 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função 08- Assistência Social

Sub Função 08.243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa 08.243.020 – Programa de Proteção Social Especial

08.243.020.2.0074 – Manter as Atividades da Casa Lar

3.1.90.13 – Obrigações Patronais 2.000,00

 

Sub Função 08.244 – Assistência Comunitária

Programa 08.244.019 – Programa de Proteção Social Básica

08.244.019.2.0080 – Manter Centro de Referencia A. Social – CRAS - PAIF

31.90.13 – Obrigações Patronais 6.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.10 8.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 426.900,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á anulação de saldo das seguintes dotações orçamentárias, no importe de R$426.900,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e novecentos reais).

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.03 – Departamento de Fazenda

Sub Unidade 02.03.00 – Departamento de Fazenda

Função 04 – Administração

Sub Função 04.122 – Administração Geral

Programa 04.122.001 – Administração Responsável

04.122.001.2015 – Pagamento de Inativos e Pensionistas

3.1.90.01 – Aposentadoria do RPPS, Res., Remunerada e Ref. Militar 6.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.03 6.000,00

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.04 – Departamento de Educação

Sub Unidade 02.04.00 – Departamento de Educação

Função 12 - Educação

Sub Função 12.122 – Administração Geral

Programa 12.122.001 – Administração Responsável

12.122.001.2.0017 – Manutenção do Departamento de Educação

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 4.000,00

 

Sub Função 12.361 – Ensino Fundamental

Programa 12.361.002 – Educação Direito de Todos

12.361.002.2.0023 – Manter Ampliar Transporte Escolar FUNDEB

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 30.000,00

 

12.361.002.2.0024 – Desenvolver as Atividades do Ensino Fundamental

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 101.800,00

 

Sub Função 12.365 – Ensino Infantil

Programa 12.365.002 – Educação Direito de Todos

12.365.002.2.0026 – Manutenção Pré Escolar e Ensino Infantil

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 36.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.04 171.800,00

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde

Sub Unidade 02.06.01 – Bloco – Atenção Básica

Função 10 – Saúde

Sub Função 10.301 – Atenção Básica

Programa 10.301.007 – Vida Saudável

10.301.007.2.0029 – Manutenção do Programa Esf – Nasf

3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado 21.000,00

 

Sub Unidade 02.06.02 – Bloco Atenção Média e Alta Complexidade

Função 10 – Saúde

Sub Função 10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 10.302.004 – Rede Mac

10.302.004.2.0038 – Manter os Serviços de Saúde Mental.

3.1.91.13 – Obrigações Patronais 2.000,00

Sub Unidade 02.06.03 – Bloco Vigilância em Saúde

Função 10 – Saúde

Sub Função 10.304 – Vigilância Sanitária.

Programa 10.304.006 - Vigilância em Ação

10.304.006.2.0040 – Desenvolver Ações Vigilância Sanitária

3.1.91.13 – Obrigações Patronais 1.500,00

 

Sub Função 10.305 – Vigilância Epidemiológica.

Programa 10.305.006 - Vigilância em Ação

10.305.006.2.0041 – Controle de Endemias

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 4.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais 3.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais 9.500,00

 

Sub Unidade 02.06.04 – Assistência Farmacêutica

Função 10 – Saúde

Sub Função 10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico .

Programa 10.303.005 – Dose Certa

10.303.005.2.0043 – Assistência Farmacêutica

3.1.91.13 – Obrigações Patronais 1.000,00

 

Sub Unidade 02.06.05 – Bloco – Gestão da Saúde

Função 10 – Saúde

Sub Função 10.122 – Administração Geral

Programa 10.122.003 – Saúde para Todos

10.122.003.2.0044 – Gestão Administrativa dos Serviços de Saúde

3.1.91.13 – Obrigações Patronais 3.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 45.000,00

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.07 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

Sub Unidade 02.07.00 - Departamento de Obras e Serviços Públicos

Função 15 - Urbanismo

Sub Função 15.451 – Infra – Estrutura Urbana

Programa 15.451.012 – Piranga Mais Obras

15.451.012.2.0047 – Manutenção do Departamento de Obras Serviços Públicos

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado 77.000,00

 

Função 26 - Transporte

Sub Função 26.782 – Transporte Rodoviário

26.782.012 – Piranga Mais Obras

26.782.012.2.0053 – Conservação de Estradas Vicinais

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado 15.800,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.07 92.800,00

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.08 – Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo

Sub Unidade 02.08.00 - Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo

Função 13 - Cultura

Sub Função 13.122 – Administração Geral

Programa 13.122.001 – Administração Responsável

13.122.001.2.0054 – Manutenção Departamento Cultura e Turismo

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 2.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.08 2.000,00

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.09 – Departamento de Assistência Social

Sub Unidade 02.09.00 - Departamento de Assistência Social

Função 08 – Assistência Social

Sub Função 08.122 – Administração Geral

Programa 08.122.021 – Aprimoramento da Gestão do SUAS

08.122.021.2.0070 – Desenvolvimento da Política da Assistência Social

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado 34.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais 3.000,00

 

Função 08 – Assistência Social

Sub Função 08.243 – Assistência Á Criança e ao Adolescente

Programa 08.243.019 – Programa de Proteção Social Básica

08.243.019.2.0071 – Desenvolver as Atividades do Conselho Tutelar

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado 4.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.09 41.000,00

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.10 – Fundo Municipal de Assistência Social

Sub Unidade 02.10.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função 08 – Assistência Social

Sub Função 08.243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa 08.243.020 – Programa de Proteção Social Especial

08.243.020.2.0074 – Manter as Atividades da Casa Lar

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado 14.000,00

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 5.500,00

 

Sub Função 08.244 – Assistência Comunitária

Programa 08.244.019 – Programa de Proteção Social Básica

08.244.019.2.0076 – Manter o S..C.F.V.

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado 5.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.10 24.500,00

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.11 – Departamento Agrop. M. Ambiente Industria Comercio Abastecimento

Sub Unidade 02.11.00 - Departamento Agrop. M. Ambiente Industria Comercio Abastecimento

Função 20 – Agricultura

Sub Função 20.606 – Extensão Rural

Programa 20.606.010 – Programa de Incentivo ao Produtor Rural

20.606.010.2.0084 – Manutenção do Dept. Agrop. Meio Amb. Ind. Com. Abastecimento

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 7.800,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.11 7.800,00

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.12 – Departamento de Compras

Sub Unidade 02.12.00 – Departamento de Compras

Função 04 – Administração Geral

Sub Função 04.122 – Administração Geral

Programa 04.122.001 – Administração Responsável

04.12.001.001.2.0090 – Manutenção das Atividades do Departamento de Compras

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 3.800,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.12 3.800,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES 426.900,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 26 de outubro de 2018.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayane dos Reis Gonçalves
Código Identificador:8E28CD8D