ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.482 DE 11 DE AGOSTO DE 2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO
Art. 1º. Fica o Município, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder ajuda de custo mensal no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), ao servidor Joan Charles de Castro Morais, para realização de curso de formação em Técnico de Enfermagem, pelo prazo de duração de 24 meses.
Parágrafo único - A capacitação funda-se no disposto no art. 66, da Lei Municipal nº 552/92 que “Institui o Quadro Geral do Pessoal Civil e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e dá outras providências”.
Art. 2º. Para fazer jus ao recebimento da ajuda de custo o servidor deverá comprovar junto à Prefeitura Municipal:
I - matrícula em curso oferecido por instituição reconhecida pelo MEC;
II - declaração de frequência emitida pela instituição que se encontra matriculado, com pelo menos 75% de presença, a cada semestre;
III - pagamento da respectiva mensalidade.
Art. 3º. A ajuda de custo será suspensa caso o servidor deixar de cumprir as exigências previstas no artigo anterior.
Parágrafo único - Caso o servidor, por qualquer motivo, não conclua o curso de capacitação, deverá proceder à devolução dos valores recebidos.
Art. 4º. A ajuda de custo poderá ser creditada em folha de pagamento mensal do servidor, depois de verificado o atendimento às exigências previstas no art. 2º.
Art. 5º. Concluído o curso de formação deverá o servidor entregar cópia do certificado de conclusão ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal, para fins de averbação funcional.
Art. 6º. O Executivo Municipal, mediante ato próprio, poderá dispor sobre outras exigências a serem observadas e cumpridas pelo servidor para o recebimento da ajuda de custo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de agosto de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:8E28D38B