ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 972/2022
Cria o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo de Santo Antônio do Aventureiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONTROLE INTERNO
Art. 1º Fica instituído o Controle Interno no Poder Legislativo de Santo Antônio do Aventureiro, sob a forma de sistema e compõe como Órgão Colegiado a Comissão Especial de Controle Interno.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 2º O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Santo Antônio do Aventureiro, com atuação prévia, concomitante e posterior aos seus atos administrativos, visa à avaliação da gestão fiscal dos seus órgãos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, impessoalidade, legitimidade, eficácia, economicidade e, em especial, tem as seguintes atribuições:
I – avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento de suas metas previstas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – avaliar o cumprimento das suas metas, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos seus órgãos, bem como da aplicação de seus recursos, conforme estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias;
III - comprovar a legitimidade dos seus atos de gestão;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V – supervisionar as medidas adotadas pela Mesa Executiva deste Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal; vistas as restrições constitucionais e Lei Complementar no 101/2000;
VI – realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais deste Poder Legislativo, inclusive no que se refere ao cumprimento de meta fiscal, nos termos da Constituição Federal e da LC 101/2000, informando a Mesa Executiva sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
VII – cientificar a Mesa Executiva e, se não sanadas, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais quando constatadas ilegalidades ou irregularidades em qualquer dos órgãos deste Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
SEÇÃO I
DO CONTROLADOR INTERNO
Art. 3º O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Santo Antônio do Aventureiro abrange todos os seus órgãos, bem como os seus agentes públicos e servidores.
Art. 4º O Sistema do Controle Interno, órgão singular, é composto pelo Controlador Interno, sendo as suas atribuições determinadas nesta lei.
Parágrafo único. O Controlador Interno que trata este artigo é uma função gratificada no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos atribuídos ao cargo do servidor público efetivo para que desempenhe as tarefas atinentes à Controladoria Interna da Câmara.
Art. 5º O Controlador Interno tem independência profissional no desempenho de suas atribuições em todos os órgãos do Poder Legislativo, devendo relatar a Mesa Diretora, mensalmente os seus atos, mediante relatório e será exercida pelo Controlador Interno.
Art. 6º Compete ao Controlador Interno a organização dos seus serviços, e no cumprimento das suas atribuições deverá:
I – determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos disponibilizados ao Legislativo sob a responsabilidade de seus órgãos;
II – utilizar técnicas e princípios de controle interno;
III – regulamentar as atividades de controle através de instruções normativas, mediante referendum do Plenário, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades no Legislativo;
IV – emitir parecer sobre as contas prestadas pelo Presidente do Legislativo relativos aos recursos públicos repassados pelo Município;
V – verificar as prestações de contas dos recursos públicos dispendidos no Poder Legislativo na realização de suas atividades, por seus servidores e agentes políticos;
VI – opinar em prestações ou tomadas de contas, exigidas por força de legislação;
VII – criar condições para o exercício do controle social sobre os gastos realizados com recursos do orçamento do Poder Legislativo.
§ 1º O Controlador Interno, será provido através de função gratificada, exercido por servidor efetivo pertencente ao quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro.
§ 2º A Mesa Diretora designará o Controlador Interno.
§ 3º Não poderão ser designados para o exercício do cargo de que trata o parágrafo anterior, os servidores que:
I – sejam contratados por excepcional interesse público;
II – estiverem em estágio probatório;
III – tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV - exercem atividade político-partidária de qualquer espécie.
§ 4º Constituem-se ao Controlador Interno:
I – independência profissional para o desempenho das atividades de controle nos órgãos deste Poder Legislativo;
II – o acesso a documentos e bancos de dados indispensáveis ao exercício das atribuições de controle interno;
III – a impossibilidade de destituição do cargo, sem justa causa, no último ano de mandato do Chefe do Poder Legislativo, até a data da prestação de contas do exercício referente ao último ano do mandato do Chefe do Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 5º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstaculizar a atuação do Controlador Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 6º Quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso será esse preceito respeitado, sob pena de responsabilidade de quem der causa a divulgação dos dados protegidos.
§ 7º O Controlador Interno participará, obrigatoriamente:
I - dos trabalhos de expansão da informatização da Câmara Municipal, com vistas a proceder à otimização dos dados processados pelo controle interno;
II - dos trabalhos de implantação da qualidade total gestão do Legislativo.
§ 8º O Controlador Interno ao cientificar a Mesa Diretora mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, informará, no mínimo:
I - sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes do orçamento do Poder Legislativo;
II - os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos disponibilizados ao Poder Legislativo;
§ 9º Constatada irregularidade ou ilegalidade pelo Controlador Interno, este cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
§ 10. Não havendo o saneamento relativo a irregularidade ou ilegalidade, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Tribunal de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
§ 11. O Relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder do Legislativo, e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos respectivamente, nos artigos. 52 e 54 da LC 101/2000, além do da Contabilidade e dos membros da Mesa Diretora, será assinado pelo Controlador Interno.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº. 860/2017.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 20 de dezembro de 2022.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:8E320616