ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº30/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 27/2026

 

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC: IBIÁ ESPORTE CLUBE

 

O MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil denominada ASSOCIAÇÃO IBIÁ ESPORTE CLUBE, inscrita no CNPJ nº 20.057.964/0001-83, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Lei Municipal nº 2.761/2026.

1. DA JUSTIFICATIVA

A parceria tem por finalidade a transferência de recursos financeiros no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) à Associação Ibiá Esporte Clube, destinados à execução das ações previstas no Plano de Trabalho aprovado para viabilizar a participação da entidade no torneio regional de futebol denominado “CAMPEONATO REGIONAL SICOOB CREDICARPA LPD 2026”, organizado pela Liga Patense de Desportos.

 

A transferência encontra fundamento específico na Lei Municipal nº 2.761/2026, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder, no exercício de 2026, subvenção social ao Ibiá Esporte Clube, identificando expressamente a organização beneficiária, o limite financeiro da transferência e a finalidade pública a ser atendida.

 

Nos termos da legislação municipal, os recursos destinam-se ao custeio de despesas relacionadas à participação da entidade na referida competição esportiva, compreendendo as ações e despesas discriminadas no Plano de Trabalho aprovado, observados os limites materiais e financeiros estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.761/2026 e pela Lei Federal nº 13.019/2014.

 

A Lei Municipal estabeleceu, ainda, que a parceria será formalizada mediante Termo de Fomento, sob o regime jurídico da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

No presente caso, a realização de chamamento público mostra-se inexigível.

O art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece ser inexigível o chamamento público quando se tratar de transferências para organização da sociedade civil autorizadas em lei na qual esteja expressamente identificada a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar de subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

A situação objeto do presente procedimento enquadra-se diretamente na referida hipótese legal.

 

Com efeito, a Lei Municipal nº 2.761/2026:

I – autoriza expressamente a transferência de recursos públicos;

II – identifica nominalmente a Associação Ibiá Esporte Clube como organização beneficiária;

III – qualifica a transferência como subvenção social;

IV – estabelece o valor de até R$ 55.000,00;

V – delimita a finalidade da transferência, vinculando-a à participação no Campeonato Regional Sicoob Credicarpa LPD 2026; e

VI – determina que a parceria seja formalizada mediante Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Dessa forma, a própria legislação municipal individualizou previamente a organização destinatária dos recursos, tornando inviável a competição entre diferentes organizações da sociedade civil para execução do objeto.

 

A realização de chamamento público, nessa situação, seria incompatível com a própria autorização legislativa, uma vez que não caberia à Administração selecionar organização diversa daquela expressamente indicada pelo legislador como beneficiária da subvenção.

Trata-se, portanto, de hipótese de INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

A inexigibilidade do procedimento competitivo não afasta, entretanto, a necessidade de atendimento aos demais requisitos estabelecidos pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

 

A Associação Ibiá Esporte Clube deverá manter sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à celebração da parceria, inexistindo qualquer dispensa quanto à apresentação da documentação exigível, à aprovação do Plano de Trabalho, à capacidade de execução do objeto, à movimentação dos recursos em conta bancária específica, ao monitoramento da execução e à posterior prestação de contas.

 

O Plano de Trabalho apresentado pela organização foi submetido à análise da Administração Municipal e do órgão de Controle Interno, tendo sido objeto de adequações destinadas ao aprimoramento do detalhamento das despesas, metas, cronograma e forma de execução.

 

Após as adequações realizadas, o Controle Interno manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento do procedimento, sem prejuízo das observações técnicas consignadas em sua manifestação. A questão jurídica referente ao alcance da Lei Municipal nº 2.761/2026 foi, por sua vez, submetida à análise da Procuradoria Jurídica Municipal.

 

O interesse público envolvido na parceria encontra respaldo no art. 217 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais.

 

A participação do Ibiá Esporte Clube no Campeonato Regional Sicoob Credicarpa LPD 2026 contribui para o desenvolvimento e incentivo das atividades esportivas, promove a representação do Município em competição regional e fortalece a prática desportiva organizada.

 

A entidade possui atuação consolidada no Município e desenvolve atividades vinculadas à promoção do esporte, circunstância compatível com a finalidade pública da transferência e com seu objeto estatutário.

 

A celebração do Termo de Fomento deverá observar rigorosamente o Plano de Trabalho aprovado, ficando os recursos vinculados exclusivamente às despesas necessárias à participação da entidade na competição objeto da parceria.

 

Nesse sentido, poderão ser custeadas as despesas expressamente previstas e aprovadas no Plano de Trabalho, inclusive aquelas relacionadas à participação dos atletas integrantes da equipe, desde que diretamente vinculadas à execução do objeto, devidamente individualizadas e posteriormente comprovadas na forma da legislação aplicável.

A eventual utilização de atletas provenientes de outros municípios não descaracteriza a finalidade pública da parceria, uma vez que a Lei Municipal nº 2.761/2026 não estabelece requisito de residência ou domicílio dos jogadores, estando o interesse público relacionado à participação do Ibiá Esporte Clube na competição regional.

 

Da mesma forma, as despesas relativas à participação remunerada dos atletas deverão permanecer estritamente vinculadas ao campeonato objeto da parceria, aos valores e condições previstos no Plano de Trabalho e à efetiva participação dos respectivos beneficiários, vedada a utilização dos recursos para finalidade diversa.

 

A transferência deverá observar, ainda, o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como as normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/1964, devendo existir dotação orçamentária suficiente e adequada para suportar a despesa.

 

Assim, considerando:

a) a existência de autorização legislativa específica para concessão da subvenção social;

b) a identificação expressa da Associação Ibiá Esporte Clube como beneficiária pela Lei Municipal nº 2.761/2026;

c) o enquadramento da situação na hipótese prevista no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014;

d) a finalidade pública relacionada ao incentivo e fomento da prática esportiva;

e) a compatibilidade da parceria com o art. 217 da Constituição Federal;

f) a apresentação e adequação do Plano de Trabalho;

g) a manifestação favorável do Controle Interno quanto ao prosseguimento do procedimento, ressalvada a questão jurídica submetida à Procuradoria;

h) a manifestação jurídica favorável quanto à viabilidade da parceria; e

i) a necessidade de observância dos mecanismos de monitoramento, transparência, rastreabilidade e prestação de contas previstos na Lei Federal nº 13.019/2014;

conclui-se que a celebração do Termo de Fomento entre o Município de Ibiá/MG e a Associação Ibiá Esporte Clube encontra-se DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, configurando hipótese de INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente parceria e a inexigibilidade de chamamento público encontram respaldo jurídico, especialmente, nos seguintes dispositivos:

1)Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, especialmente:

art. 17, quanto à utilização do Termo de Fomento para planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos financeiros;

art. 22, quanto ao conteúdo e à necessidade do Plano de Trabalho;

art. 31, inciso II, quanto à inexigibilidade de chamamento público nas transferências autorizadas em lei com identificação expressa da organização da sociedade civil beneficiária;

art. 32, quanto à necessidade de justificativa e publicidade da ausência de chamamento público;

arts. 33 e 34, quanto aos requisitos e documentação necessários à celebração da parceria;

art. 39, quanto aos impedimentos para celebração da parceria;

art. 46, quanto às despesas passíveis de pagamento com recursos vinculados à execução do Plano de Trabalho; e

demais dispositivos relativos ao monitoramento, avaliação e prestação de contas;

2)Lei Municipal nº 2.761/2026, que autoriza especificamente a concessão de subvenção social à Associação Ibiá Esporte Clube, no valor de até R$ 55.000,00, para participação no Campeonato Regional Sicoob Credicarpa LPD 2026 e determina a formalização da parceria mediante Termo de Fomento;

3)Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente seu art. 26, relativo à destinação de recursos públicos ao setor privado;

4)Lei Federal nº 4.320/1964, especialmente quanto ao regime jurídico das subvenções sociais e às normas gerais de direito financeiro; e

5)Constituição Federal, especialmente os arts. 37 e 217, relativos, respectivamente, aos princípios que regem a Administração Pública e ao dever estatal de fomentar as práticas desportivas formais e não formais.

 

A presente justificativa é elaborada em cumprimento ao art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, devendo ser submetida à publicidade exigida pelo referido dispositivo.

 

Em observância aos princípios da publicidade, transparência e controle social, o extrato da presente Justificativa deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial do Município de Ibiá na internet e, a critério da Administração, também no Diário Oficial Eletrônico, observando-se o prazo e o procedimento legalmente estabelecidos para eventual impugnação.

 

Cumpridas as formalidades legais e inexistindo impedimento superveniente, fica JUSTIFICADA A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para celebração do Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO IBIÁ ESPORTE CLUBE, nos termos acima expostos.

 

Ibiá/MG, 04 de setembro de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
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