ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/N°3.245/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI PM/N°3.245/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre suplementação de crédito especial do orçamento vigente do Município no valor de 6.000,00 (seis mil reais) destinado a APESV- Associação dos Pescadores Esportivos de Santa Vitória-MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a suplementação no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) ao crédito adicional especial, criado através da Lei PM/Nº 3.237 de 12 de setembro de 2019, qual destina-se ao apoio a APESV- ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ESPORTIVOS DE SANTA VITÓRIA-MG, na seguinte dotação:
02.14.00.18.541.0007.2354- Apoio a APESV- Associação dos Pescadores Esportivos de Santa Vitória-MG.
3.3.50.41.00- Contribuições.
Fonte 100... Ficha 816............6.000,00
Art. 2º. Os recursos destinados a atender as despesas, serão aqueles decorrentes da anulação parcial do orçamento do Poder Executivo Municipais, de acordo com o art.43, §1º, inciso III da Lei 4.320/64 e art.8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei Complementar, conforme:
02.05.00.28.843.0000.0000 - Dívida Interna Pública
3.2.91.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato
Ficha 135...........Fonte 100.......6.000,00
Art. 3º O decreto regulamentador do crédito orçamentário autorizado por esta Lei deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo no prazo de 30 dias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória-MG, 11 de novembro de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:8E3912FF