ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1.662 DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
LEI N° 1.662 DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Co mplementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1 º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2 º Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3 ° O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4 ° A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5 ° Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União, uma vez que a Emenda Constitucional (EC) n° 128, de 22 de dezembro de 2022, proíbe a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6 ° O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal n° 282 de 31 de dezembro de 1993 com atualização pela Lei Municipal n° 1.629 de 31 de janeiro de 2023.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal n° 282 de 31 de dezembro de 1993 com atualização pela Lei Municipal n° 1.629 de 31 de janeiro de 2023.
Art. 7 ° Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8 ° Caberá ao gestor municipal expedir mensalmente decreto informando os valores a serem repassados aos profissionais de que trata esta Lei, e de acordo com os dados informados no investsus.
Art. 9 º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares destinados a fazer face aos pagamentos das despesas decorrentes desta lei.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023.
Campo Florido, 9 de outubro de 2023; 84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal
RENATO SOARES DE FREITAS
GUILHERME TOMAZ DE FREITAS
ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
ALYSSON EDUARDO DA SILVA
DEVANIR RIBEIRO FERREIRA
ZUCLEI VANILDA DE CARVALHO
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:8E3CCFDB