ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.048/2026

Lei Municipal n° 1.048/2026

 

“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.387.857,53 (Um milhão, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos) e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus autênticos representantes, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Santo Antônio do Aventureiro autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.387.857,53 (Um milhão, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), referente às dotações orçamentárias abaixo especificadas:

I - ACRESCIMO DE DOTAÇÕES (PROJETO DE DECRETO Nº 10/2026):

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

 

Unidade 01 - GABINETE DO PREFEITO

 

Sub-Unidade 00 - GABINETE DO PREFEITO

 

2.01.00.04.122.0002.2.0004-1.500.000-3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

- R$ 19.985,88

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 19.985,88

Total da Unidade 01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 19.985,88

Unidade 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

 

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

 

2.03.00.04.122.0002.2.0009-1.500.000-3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

- R$ 65.000,00

2.03.00.04.122.0002.2.0009-1.500.000-3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

- R$ 81.000,00

2.03.00.04.122.0002.2.0009-1.500.000-3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

- R$ 25.000,00

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 171.000,00

Total da Unidade 03 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 171.000,00

Unidade 05 - SECRETARIA DE EDUCACAO

 

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

2.05.00.12.361.0009.2.0021-1.500.000-3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

- R$ 15.284,76

2.05.00.12.122.0002.2.0019-1.500.000-3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

- R$ 28.000,00

2.05.00.12.361.0009.2.0023-1.540.000-3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL

- R$ 321.800,00

2.05.00.12.365.0009.2.0029-1.540.000-3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PRÉ ESCOLAR

- R$ 11.103,54

2.05.00.12.361.0009.2.0023-1.500.000-3.1.90.13.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL

- R$ 90.500,00

2.05.00.12.361.0009.2.0022-1.540.000-3.1.90.16.00 APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR

- R$ 1.300,00

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 467.988,30

Total da Unidade 05 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 467.988,30

Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

2.07.01.10.301.0006.2.0037-1.600.000-3.1.90.04.00 PROGRAMA SAÚDE BUCAL

- R$ 4.167,98

2.07.01.10.301.0006.2.0040-1.600.000-3.1.90.04.00 PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA

- R$ 3.553,07

2.07.01.10.301.0006.2.0041-1.500.000-3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

- R$ 192.800,00

2.07.01.10.301.0006.2.0038-1.500.000-3.1.90.11.00 PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS

- R$ 29.838,00

2.07.01.10.301.0006.2.0041-1.500.000-3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

- R$ 3.170,10

2.07.01.10.305.0006.2.0048-1.500.000-3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

- R$ 6.407,00

2.07.01.10.301.0006.2.0037-1.600.000-3.1.90.16.00 PROGRAMA SAÚDE BUCAL

- R$ 1.506,80

2.07.01.10.301.0006.2.0041-1.500.000-3.3.90.46.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

- R$ 15.800,00

Total da Sub-Unidade 01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 257.242,95

Total da Unidade 07 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 257.242,95

Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS

 

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS

 

2.08.00.15.452.0005.2.0053-1.500.000-3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

- R$ 95.645,78

2.08.00.15.452.0005.2.0053-1.500.000-3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

- R$ 158.000,00

2.08.00.15.452.0005.2.0053-1.500.000-3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

- R$ 25.825,00

2.08.00.15.452.0005.2.0053-1.500.000-3.3.90.46.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

- R$ 14.540,00

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 294.010,78

Total da Unidade 08 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 294.010,78

Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

2.09.00.04.122.0002.2.0056-1.500.000-3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE

- R$ 11.000,00

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 11.000,00

Total da Unidade 09 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 11.000,00

Unidade 11 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC, PECUARIA E MEIO A

 

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC, PECUARIA E MEIO A

 

2.11.00.20.606.0007.2.0064-1.500.000-3.1.90.04.00 APOIO AOS PRODUTORES RURAIS

- R$ 9.988,73

2.11.00.20.606.0007.2.0064-1.500.000-3.1.90.11.00 APOIO AOS PRODUTORES RURAIS

- R$ 7.756,60

2.11.00.20.606.0007.2.0064-1.500.000-3.1.90.13.00 APOIO AOS PRODUTORES RURAIS

- R$ 1.571,11

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 19.316,44

Total da Unidade 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 19.316,44

Unidade 12 - SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES, TURISMO E LAZE

 

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES, TURISMO E LAZE

 

2.12.00.27.122.0002.2.0068-1.500.000-3.1.90.11.00 GESTÃO SECRETARIA ESPORTE TURISMO LAZER

- R$ 25.320,00

2.12.00.27.122.0002.2.0068-1.500.000-3.1.90.13.00 GESTÃO SECRETARIA ESPORTE TURISMO LAZER

- R$ 4.330,00

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 29.650,00

Total da Unidade 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 29.650,00

Unidade 13 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

2.13.00.08.122.0004.2.0075-1.500.000-3.1.90.04.00 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO

- R$ 4.298,67

2.13.00.08.245.0004.2.0081-1.660.000-3.1.90.04.00 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

- R$ 3.530,00

2.13.00.08.245.0004.2.0081-1.500.000-3.3.90.46.00 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

- R$ 900,00

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 8.728,67

Total da Unidade 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 8.728,67

Total da Instituição 02 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 1.278.923,02

Subtotal Geral Acrescido (Projeto 10) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 1.278.923,02

 

II - INSERÇÃO DE NATUREZA DE DESPESA (PROJETO DE DECRETO Nº 11/2026):

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

 

Unidade 05 - SECRETARIA DE EDUCACAO

 

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

2.05.00.12.361.0009.2.0023-1.500.000-3.1.90.04.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL

- R$ 2.461,65

2.05.00.12.365.0009.2.0026-1.540.000-3.1.90.04.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CRECHE

- R$ 12.702,64

2.05.00.12.365.0009.2.0029-1.500.000-3.1.90.04.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PRÉ ESCOLAR

- R$ 2.084,44

2.05.00.12.361.0009.2.0022-1.540.000-3.3.90.46.00 APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR

- R$ 1.200,00

2.05.00.12.361.0009.2.0023-1.540.000-3.3.90.46.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL

- R$ 12.900,00

2.05.00.12.365.0009.2.0026-1.540.000-3.3.90.46.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CRECHE

- R$ 300,00

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 31.648,73

Total da Unidade 05 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 31.648,73

Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

2.07.01.10.301.0006.2.0040-1.500.000-3.1.90.04.00 PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA

- R$ 868,34

2.07.01.10.301.0006.2.0041-1.600.000-3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

- R$ 69.000,00

Total da Sub-Unidade 01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 69.868,34

Total da Unidade 07 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 69.868,34

Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

2.09.00.04.122.0002.2.0056-1.500.000-3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE

- R$ 2.200,00

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 2.200,00

Total da Unidade 09 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 2.200,00

Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

2.10.00.04.122.0003.2.0058-1.500.000-3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

- R$ 727,49

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 727,49

Total da Unidade 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 727,49

Unidade 11 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC, PECUARIA E MEIO A

 

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC, PECUARIA E MEIO A

 

2.11.00.04.122.0002.2.0060-1.500.000-3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRET DE AGRIC. PECUÁRIA E M. AMBIENTE

- R$ 2.200,00

2.11.00.20.606.0007.2.0064-1.500.000-3.1.90.16.00 APOIO AOS PRODUTORES RURAIS

- R$ 1.539,95

2.11.00.20.606.0007.2.0064-1.500.000-3.3.90.46.00 APOIO AOS PRODUTORES RURAIS

- R$ 750,00

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 4.489,95

Total da Unidade 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 4.489,95

Total da Instituição 02 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 108.934,51

Subtotal Geral Acrescido (Projeto 11) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 108.934,51

TOTAL GERAL ACRESCIDO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 1.387.857,53

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do município na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320, conforme abaixo discriminado:

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES (PROJETO DE DECRETO Nº 10/2026):

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

 

Unidade 01 - GABINETE DO PREFEITO

 

Sub-Unidade 00 - GABINETE DO PREFEITO

 

2.01.00.04.122.0002.2.0004-1.500.000-3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

- R$ 9.988,73

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 9.988,73

Total da Unidade 01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 9.988,73

Unidade 05 - SECRETARIA DE EDUCACAO

 

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

2.05.00.12.122.0002.2.0019-1.500.000-3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

- R$ 5.000,00

2.05.00.12.361.0009.2.0023-1.540.000-3.1.90.04.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL

- R$ 334.203,54

2.05.00.12.365.0009.2.0026-1.500.000-3.1.90.04.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CRECHE

- R$ 30.000,00

2.05.00.12.361.0009.2.0021-1.500.000-3.3.90.32.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

- R$ 3.170,10

2.05.00.12.361.0009.2.0021-1.500.000-4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

- R$ 1.571,11

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 373.944,75

Total da Unidade 05 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 373.944,75

Unidade 06 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

 

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

2.06.00.08.122.0002.2.0031-1.660.000-3.3.90.14.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

- R$ 200,00

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 200,00

Total da Unidade 06 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 200,00

Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

2.07.00.10.122.0002.2.0034-1.500.000-3.1.90.11.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE

- R$ 10.000,00

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 10.000,00

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

2.07.01.10.301.0006.2.0037-1.500.000-3.1.90.13.00 PROGRAMA SAÚDE BUCAL

- R$ 5.000,00

2.07.01.10.122.0006.2.0035-1.600.000-3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE

- R$ 1.506,80

2.07.01.10.301.0006.2.0041-1.500.000-3.3.90.32.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

- R$ 4.298,67

2.07.01.10.303.0006.2.0046-1.500.000-3.3.90.32.00 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL

- R$ 34.258,78

2.07.01.10.301.0006.2.0041-1.500.000-3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

- R$ 12.000,00

2.07.01.10.304.0006.2.0047-1.600.000-3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

- R$ 4.167,98

2.07.01.10.301.0006.2.0041-1.500.000-4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

- R$ 900,00

2.07.01.10.301.0006.2.0041-1.600.000-4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

- R$ 3.553,07

Total da Sub-Unidade 01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 65.685,30

Total da Unidade 07 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 75.685,30

Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS

 

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS

 

2.08.00.15.451.0005.1.0008-1.500.000-4.4.90.51.00 INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA URBANA

- R$ 789.747,00

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 789.747,00

Total da Unidade 08 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 789.747,00

Unidade 11 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC, PECUARIA E MEIO A

 

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC, PECUARIA E MEIO A

 

2.11.00.04.122.0002.2.0060-1.500.000-3.3.90.30.00 GESTÃO DA SECRET DE AGRIC. PECUÁRIA E M. AMBIENTE

- R$ 6.000,00

2.11.00.20.606.0007.2.0063-1.500.000-3.3.90.31.00 REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA

- R$ 4.952,00

2.11.00.20.606.0007.2.0064-1.500.000-3.3.90.32.00 APOIO AOS PRODUTORES RURAIS

- R$ 5.270,64

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 16.222,64

Total da Unidade 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 16.222,64

Unidade 13 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

2.13.00.08.245.0004.2.0081-1.660.000-3.1.90.16.00 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

- R$ 613,00

2.13.00.08.122.0004.2.0075-1.660.000-3.3.90.14.00 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO

- R$ 400,00

2.13.00.08.122.0004.2.0077-1.660.000-3.3.90.14.00 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL

- R$ 84,00

2.13.00.08.122.0004.2.0077-1.660.000-3.3.90.30.00 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL

- R$ 756,00

2.13.00.08.244.0004.2.0078-1.660.000-3.3.90.30.00 PROCADSUAS

- R$ 389,00

2.13.00.08.245.0004.2.0081-1.500.000-3.3.90.30.00 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

- R$ 2.804,60

2.13.00.08.245.0004.2.0081-1.660.000-3.3.90.30.00 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

- R$ 1.000,00

2.13.00.08.244.0004.2.0079-1.500.000-3.3.90.32.00 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

- R$ 7.000,00

2.13.00.08.122.0004.2.0075-1.660.000-4.4.90.52.00 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO

- R$ 88,00

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 13.134,60

Total da Unidade 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 13.134,60

Total da Instituição 02 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 1.278.923,02

Subtotal Geral Anulado (Projeto 10) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 1.278.923,02

 

II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES (PROJETO DE DECRETO Nº 11/2026):

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

 

Unidade 01 - GABINETE DO PREFEITO

 

Sub-Unidade 00 - GABINETE DO PREFEITO

 

2.01.00.04.122.0002.2.0004-1.500.000-4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

- R$ 727,49

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 727,49

Total da Unidade 01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 727,49

Unidade 05 - SECRETARIA DE EDUCACAO

 

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

2.05.00.12.361.0009.2.0022-1.540.000-3.1.90.11.00 APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR

- R$ 14.100,00

2.05.00.12.361.0009.2.0023-1.540.000-3.1.90.13.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL

- R$ 12.233,00

2.05.00.12.365.0009.2.0026-1.540.000-3.1.90.13.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CRECHE

- R$ 769,64

2.05.00.12.361.0009.2.0021-1.500.000-4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

- R$ 2.200,00

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 29.302,64

Total da Unidade 05 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 29.302,64

Unidade 06 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

 

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

2.06.00.08.244.0004.2.0033-1.500.000-3.3.90.32.00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

- R$ 2.084,44

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 2.084,44

Total da Unidade 06 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 2.084,44

Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

2.07.01.10.301.0006.2.0041-1.600.000-3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

- R$ 50.000,00

2.07.01.10.301.0006.2.0037-1.600.000-3.1.90.11.00 PROGRAMA SAÚDE BUCAL

- R$ 19.000,00

2.07.01.10.301.0006.2.0041-1.500.000-4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

- R$ 1.618,34

Total da Sub-Unidade 01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 70.618,34

Total da Unidade 07 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 70.618,34

Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS

 

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS

 

2.08.00.15.451.0005.1.0008-1.500.000-4.4.90.51.00 INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA URBANA

- R$ 2.200,00

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 2.200,00

Total da Unidade 08 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 2.200,00

Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

2.10.00.04.122.0003.2.0058-1.500.000-3.3.90.30.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

- R$ 2.461,65

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 2.461,65

Total da Unidade 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 2.461,65

Unidade 13 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

2.13.00.08.245.0004.2.0081-1.500.000-3.3.90.30.00 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

- R$ 1.539,95

Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 1.539,95

Total da Unidade 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 1.539,95

Total da Instituição 02 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 108.934,51

Subtotal Geral Anulado (Projeto 11) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 108.934,51

TOTAL GERAL ANULADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 1.387.857,53

 

Art. 3º - Ficam alteradas de acordo com as disposições desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual em vigor no Município.

Art. 4º - Revoga-se às disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 22 de outubro de 2026.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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