ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.892, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Autores: Vereadores Miguel Júnior Tomatinho e Igor Tavares
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto “P.A EM MOVIMENTO”, com a finalidade de promover ações voltadas para uma vida saudável, através do combate ao sedentarismo e o desenvolvimento de programas que previnam a obesidade infanto-juvenil, adulta e idosa no Município de Pouso Alegre.
Art. 2º São objetivos do projeto “P.A em Movimento”, nas diversas áreas de atuação do Município:
I – promover a orientação alimentar, estímulo e promoção à atividade física, além de outras ações eficazes voltadas para a redução de peso, combate ao sobrepeso e obesidade, em todas as suas formas nas diversas faixas etárias.
II – promover plano de atividades, projetos e ações, através de campanhas de esclarecimento, direcionamento à alimentação saudável e nutrição funcional adequada;
III – desenvolver projetos direcionados à atividade física nas praças, escolas, parques, postos de saúde e em outros locais públicos, abrangendo:
a) interdição de vias em horários alternativos para a prática de caminhadas e passeios ciclísticos; e
b) abertura das unidades escolares e de saúde nos finais de semana, disponibilizando-as.
IV – estabelecer programas para o combate à obesidade infantil nas escolas;
V – planejar campanhas educativas e de conscientização sobre os malefícios causados pela obesidade na qualidade de vida e na saúde das pessoas, incluindo, através de campanha publicitária institucional:
a) – informações elementares sobre os alimentos adequados, equilíbrio calórico, qualidade dos alimentos;
b) – esclarecimento sobre a importância da amamentação até a idade necessária, como forma de prevenir a desnutrição e proporcionar um ser humano mais saudável;
c) – elaboração direcionada ao conteúdo da publicidade de alimentos infantis de boa nutrição.
VI – tratamento especifico do projeto para adequação à sua implementação nas comunidades carentes.
Art. 3º O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com entidades da sociedade civil, visando a consecução dos objetivos deste projeto.
Art. 4º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 06 de dezembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:8E3FF5BD