ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 478, DE 01 DE ABRIL 2025.

DECRETO MUNICIPAL DE Nº 478, DE 01 DE ABRIL 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 47, V, da Lei Orgânica Municipal, e:

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

 

CONSIDERANDO a solicitação do Conselho Municipal de Saúde;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica convocada a 10ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Grão Mogol/MG, a ser realizada no dia 29/05/2025, no Auditório da Escola Técnica, localizada na Avenida Domingos de Arruda, nº 740, Bairro Bom Gosto,Grão Mogol, às 07:00h, com o tema central: “Saúde Pública para Todos – Avanços e Desafios no SUS”.

 

Art. 2º. A 10ª Conferência Municipal de Saúde tem como objetivos:

I – Avaliar a situação de saúde da população e os serviços prestados no âmbito do SUS no município;

II – Propor diretrizes para a formulação da política de saúde municipal, com base nos princípios da universalidade, integralidade e equidade;

III – Reforçar a participação da comunidade nas decisões e no controle social da saúde pública.

 

Art. 3º. A organização e a condução da Conferência serão de responsabilidade da Comissão Organizadora, composta por representantes do Conselho Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e de entidades da sociedade civil, respeitando a paridade de representação estabelecida na legislação vigente.

 

Art. 4º. Compete à Comissão Organizadora:

I – Elaborar e divulgar o Regimento Interno da Conferência;

II – Definir a metodologia de trabalho, programação, critérios de participação e eleição de delegados;

III – Sistematizar as propostas e diretrizes aprovadas durante a Conferência.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol, 01 de abril de 2025. 

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:8E47428C