ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1459/2016

“Altera o artigo 1º da Lei 1327/2013 criando mais cinco vagas de Táxi no município de Santa Margarida, MG e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei 1327 de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º- Ficam criados 03 (três) pontos de Táxi, no Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, sendo dois pontos na sede, com vagas para até 40 (quarenta) veículos e um Ponto no Distrito de Ribeirão de São Domingos com vagas para até 20 (vinte) veículos.

Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Margarida, MG 22 de dezembro de 2016.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
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