ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N º 65, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterado o vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, previstos na Lei Complementar nº 29/2013, passando os mesmos a possuírem o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
§ 1º - O valor dos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de saúde e Agente de Combate a Endemias poderão ser atualizados nos termos do disposto na Lei Federal nº 13.708/2018, que alterou o valor do piso nacional instituído pela Lei 12.994/2014.
§2º - Os valores dos vencimentos básicos constantes neste artigo serão inseridos no ANEXO I, da Lei Complementar nº 29/2013 com suas posteriores alterações.
Art. 2º – A partir do dia 1° de janeiro de 2021, fica alterado o vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, previstos na Lei Complementar nº 29/2013, passando os mesmos a possuírem o valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais).
§1º - Os valores dos vencimentos básicos constantes neste artigo serão inseridos no ANEXO I, da Lei Complementar nº 29/2013 com suas posteriores alterações.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 27 de novembro de 2020.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:8E537870