ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DEC14883

DECRETO Nº 14.883/2026

 

Dispõe sobre os procedimentos para utilização da Plataforma Contrata+Brasil no âmbito do Poder Executivo do Município de Ponte Nova e revoga o Decreto nº 14.223, de 31 de julho de 2025

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que a Plataforma Contrata+Brasil, instituída pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025, constitui módulo integrante do Siasg destinado à realização de negócios públicos por meio de fluxo simplificado de contratação direta;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos internos do Município à lógica operacional da Plataforma, garantindo celeridade e eficiência nas contratações de pequeno porte;

RESOLVE:

Art. 1ºEste Decreto disciplina a utilização da Plataforma Contrata+Brasil no âmbito do Poder Executivo Municipal, aplicando-se exclusivamente aos serviços demanutenção e reparos de pequeno porteem bens móveis e imóveis, com ou sem fornecimento de materiais, cujo escopo detalhado consta nos editais de credenciamento publicados pelo gestor federal.

Parágrafo único.O limite máximo individual de cada contratação será o valor fixado no respectivo edital federal, vedado o fracionamento de objeto.

CAPÍTULO I – DA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA

Art. 2ºO processo de contratação será instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:

I– Documento de Formalização da Demanda (DFD), elaborado pela secretaria demandante, contendo a descrição do serviço, a justificativa da necessidade e o endereço completo do local de execução;

II– Comprovante de cadastro da oportunidade na Plataforma Contrata+Brasil;

III– Relatório de resultado da seleção emitido pela Plataforma, com a indicação do fornecedor selecionado e o valor da proposta;

IV– Declaração de disponibilidade orçamentária e financeira, emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

V– Nota de empenho;

VI– Ordem de serviço ou instrumento equivalente, emitida pelo setor responsável pela operação da Plataforma;

VII– Comprovante de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

VIII– Nota fiscal e respectiva liquidação;

IX– Comprovante de pagamento.

§ 1ºFicam dispensados, para as contratações realizadas por meio da Plataforma Contrata+Brasil, os seguintes documentos e procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021:

I– Estudo Técnico Preliminar (ETP);

II– Análise de Riscos;

III– Termo de Referência (TR);

IV– Edital de contratação.

§ 2ºA dispensa de que trata o § 1º não afasta a obrigatoriedade de instrução processual adequada, conforme os demais dispositivos deste Decreto.

CAPÍTULO II – DO FLUXO SIMPLIFICADO DE TRAMITAÇÃO

Art. 3ºA tramitação do processo observará as seguintes etapas:

I– A secretaria demandante elabora o DFD e o encaminha aoSetor de Fomento(unidade designada como responsável pela operação da Plataforma Contrata+Brasil no Município);

II– O Setor de Fomento realiza o cadastro da demanda na Plataforma e acompanha a seleção do fornecedor;

III– Selecionado o fornecedor, o Setor de Fomento encaminha a proposta àSecretaria Municipal de Planejamento e Gestãopara verificação e declaração de disponibilidade orçamentária;

IV– Obtida a declaração de disponibilidade orçamentária, o processo retorna ao Setor de Fomento, que:

a)emite aordem de serviçoao fornecedor selecionado;

b)providencia a publicação do extrato da contratação noPNCPe anexa o comprovante ao processo;

V– O processo é encaminhado ao Departamento Contábil para emissão danota de empenho;

VI– Asecretaria demandanteé responsável por:

a)fiscalizar e acompanhar a execução do serviço até sua conclusão;

b)solicitar e conferir a nota fiscal;

c)proceder à liquidação da despesa;

d)encaminhar o processo, instruído com nota fiscal e liquidação, ao Setor de Tesouraria para pagamento.

VII– O Setor de Tesouraria efetua o pagamento e anexa o comprovante ao processo.

§ 1ºO fluxo previsto neste artigo dispensa a tramitação pelo Setor de Licitações tradicional, em razão da natureza simplificada da Plataforma Contrata+Brasil.

§ 2ºNa hipótese de não serem obtidas propostas válidas na Plataforma, o processo será declarado frustrado, motivadamente, e arquivado.

CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4ºCompete aoSetor de Fomento, unidade designada pelo Poder Executivo:

I– operar a Plataforma Contrata+Brasil, realizando o cadastro de demandas e a interlocução com os fornecedores;

II– emitir as ordens de serviço e providenciar as publicações no PNCP;

III– manter registro atualizado dos processos e zelar pelo cumprimento dos limites previstos nos editais federais.

Art. 5ºCompete àssecretarias demandantes:

I– elaborar o DFD com detalhamento suficiente, incluindo registros fotográficos quando a natureza do serviço o exigir;

II– fiscalizar a execução dos serviços e atestar a conformidade;

III– processar a liquidação e encaminhar para pagamento.

Art. 6ºCompete àSecretaria Municipal de Planejamento e Gestãoverificar e declarar a disponibilidade orçamentária e financeira previamente à emissão da ordem de serviço.

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7ºOs agentes públicos designados para operar a Plataforma deverão solicitar habilitação de acesso por meio de comunicação oficial ao endereço eletrônico licitacao@pontenova.mg.gov.br.

Art. 8ºA inobservância ao limite máximo individual de contratação ou a prática de fracionamento ilegal de despesas sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação.

Art. 9ºInformações complementares sobre a Plataforma podem ser obtidas em:https://www.gov.br/contratamaisbrasil/pt-br.

Art. 10Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo.

Art. 11Fica revogado o Decreto nº 14.223, de 31 de julho de 2025.

Art. 12Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ponte Nova, 24 de julho de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO

Secretária Municipal de Governo

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Interina

 


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
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