ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 821/2018

LEI Nº 821/2018, DE 18 DE JUNHO DE 2018

 

“Altera a Lei Municipal nº 784/2017, de 10 de novembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 785/2017, de 10/11/2017, Lei Orçamentária Anual de 2018.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.041 –REFORMA DA SEDE DA CAMARA no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, a qual será vinculada ao programa 1100 – APOIO AO LEGISLATIVO, com as seguintes características:

 

01 - Denominação da ação

código: 1.041 descrição: REFORMA DA SEDE DA CAMARA

02 - Características da ação

[ x] Projeto

[x] Nova

[]Contínua

Início previsto: 06/2018

[] Atividade

[ ] Em andamento

[x ]Temporária

Término previsto: 12/2018

[ ] Operação Especial

03 - Unidade responsável pela execução da ação

código: 01.01 descrição: Câmara Municipal

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

04 - Produto e (unidade de medida)

06 - Custo e meta p/2018

06 - Custo e meta p/2019

06 - Custo e meta p/2020

06 - Custo e meta p/2021

REFORMA DA SEDE DA CAMARA

R$ 7.500,00

0,00

0,00

0,00

100%

0%

0%

0%

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), de acordo com o artigo primeiro desta lei, com a seguinte classificação:

 

Unidade: 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores

Função: 01-Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 1100 – Apoio Legislativo

Ação: 1.041– Reforma da Sede da Câmara

Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações

Ficha : 23

Valor: R$ 7.500,00

 

Art. 3º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação de recursos da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade: 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores

Função: 01-Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 1100 – Apoio Legislativo

Ação: 2.200– Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 11

Valor: R$ 7.500,00

 

Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 2º desta lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de Junho de 2018.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:8E5ABDAB