ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.456, DE 23 DEZEMBRO DE 2020. LEI Nº 2.456, DE 23 DEZEMBRO DE 2020.

ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N 2.432 de 10 de JULHO DE 2020 QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O ANO DE 2021 e Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os anexos da Lei Municipal 2.432 que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro para o ano de 2021 ficam substituídos, de forma correspondente, pelos que seguem a este projeto de Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, se for o caso, a partir da data publicação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2021.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 23 de Dezembro de 2020.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:8E5B5E60