ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1495 DE 23 DE ABRIL DE 2020
“Abre créditos suplementares por anulação de dotação orçamentária e créditos extraordinários no orçamento vigente, para o enfrentamento da pandemia de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus e dá outras providências. ”
O Prefeito do Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, I e considerando todas as legislações de âmbito federal, estadual e municipal que tratam do cenário de pandemia ocasionada pelo COVID-19, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica referendado o Decreto Municipal 023 de 23 de março de 2020, que atualizou o status de segurança em saúde pública, decretando calamidade pública no Município de Campo Florido, em decorrência da pandemia mundial provocada pelo CORONAVÍRUS – COVID 19, com agravamento diário da pandemia, e, não obstante, com adoção de medidas extraordinárias de isolamento social tomadas no âmbito do Estado de Minas Gerais e especialmente no Município de Campo Florido, provocando a paralização de várias atividades que vem gerando graves problemas sociais aos trabalhadores de menor renda.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no orçamento programa de 2020 até o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil Reais), especialmente para atender as demandas de enfrentamento ao Coronavírus – COVID 19, nos investimentos e despesas geradas com a estratégia de combate a proliferação da epidemia, com os programas e ações criadas pelos governos federal, estadual e municipal, com as de saúde pública, bem como com as causadas pelo estado de emergência e calamidade pública em decorrência do desemprego provocado aos mais vulneráveis e pelas medidas de isolamento social.
Parágrafo Único: Os créditos adicionais suplementares serão alocados para dotações orçamentárias com Fontes de Recursos 100 (Recursos Ordinários); 101 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação); e 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde), conforme for a aplicação dos recursos financeiros de que trata este Artigo.
Art. 3º Constituem recursos para abertura do crédito adicional suplementar descrito no artigo anterior, a anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária constante no orçamento programa de 2020:
DOTAÇÃO: 02.03.99.999.9999.9.0999.9.9.99.99 (Reserva de Contingência);
FONTE DE RECURSO: 1.00 (Recursos Ordinários).
Art. 4º - Fica referendado a abertura de créditos adicionais extraordinários no orçamento programa de 2020 até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais), especialmente para atender as demandas de enfrentamento ao Coronavírus – COVID 19, nos investimentos e despesas geradas com a estratégia de combate a proliferação da epidemia, com os programas e ações criadas pelos governos federal, estadual e municipal, com as de saúde pública, bem como com as causadas pelo estado de emergência e calamidade pública em decorrência do desemprego provocado aos mais vulneráveis e pelas medidas de isolamento social.
§ 1º - Os créditos adicionais extraordinários serão criados em decorrência e na medida de doações financeiras recebidas de pessoas físicas e ou jurídicas e de transferências de recursos da União e do Estado de Minas Gerais para o município de Campo Florido especialmente para fins do disposto neste Artigo.
§ 2º - Os créditos adicionais extraordinários de que tratam esse Artigo serão alocados para dotações orçamentárias com Fontes de Recursos conforme for sua vinculação de origem.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar ações com as dotações orçamentárias e fontes de recursos que se fizerem necessárias no orçamento programa de 2020, para alocações das despesas que serão objetos dos créditos adicionais referidos no Art. 4º desta Lei, conforme seguem:
Unidade 7 - Departamento de Educação:
Atividade 2.200 – Ações para Enfrentamento e Combate ao Coronavírus – COVID 19;
Unidade 8 - Departamento de Saúde:
Atividade 2.200 – Ações para Enfrentamento e Combate ao Coronavírus – COVID 19;
Unidade 27 - Departamento Social:
Atividade 2.200 – Ações para Enfrentamento e Combate ao Coronavírus – COVID 19.
Art. 6º - As alterações conduzidas por esta lei, serão atualizadas nos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e nos Anexos do Plano Plurianual - PPA, sendo executados no presente exercício financeiro.
Art. 7º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º ano de Emancipação Política Administrativa; 27ª Gestão Municipal.
Aos 23 de abril de 2020
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
DEVANIR RIBEIRO FERREIRA
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:8E5CB1D1