ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PORTARIA SME
PORTARIA Nº 12/2026
Institui Comissão de Processo Administrativo para apurar os fatos constantes da notificação extrajudicial da Servidora inativa Juraci Claro de Oliveira.
O Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais e no uso de suas atribuições legais, nos termos da respectiva Lei Orgânica, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 02 de 26 de fevereiro de 1999 e Lei nº 1480 de 28 de junho de 2022, com suas alterações posteriores: Resolve:
CONSIDERANDO a notificação extrajudicial apresentada pela servidora pública municipal inativa, Sra. Juraci Claro de Oliveira, que solicita esclarecimentos e providências acerca de seus proventos de aposentadoria;
CONSIDERANDO que a referida servidora, aposentada no cargo de professora do quadro do magistério municipal, alega que desde 28 de junho de 2022 seus proventos estão limitados a um salário-mínimo, em desacordo com a legislação aplicável;
CONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 1.480, de 28 de junho de 2022, que promoveu o reajuste do vencimento-base dos profissionais do magistério para fins de equiparação ao piso salarial profissional nacional;
CONSIDERANDO o direito à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, para os servidores que ingressaram no serviço público até a data de publicação da referida emenda;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos de forma isonômica e em estrita observância ao princípio da legalidade, a fim de garantir a correta aplicação da lei e resguardar os direitos da servidora e do erário municipal;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituída Comissão de Processo Administrativo com o objetivo de apurar os fatos descritos na notificação extrajudicial da servidora inativa Juraci Claro de Oliveira, bem como analisar a legalidade e a correção dos valores de seus proventos de aposentadoria.
Art. 2º – A Comissão será composta pelos seguintes servidores: Marcia Helena Fernandes Carvalho Moreira – Professora/Readaptada, Márcia Alexandre da Costa - Supervisor Pedagógico, Graziela Cazetta Silva – Supervisora Pedagógica, Daniela Ferreira Rodrigues – Professor I, Eloíza Braga Pereira – Secretaria Adjunta de Educação, sob a Presidência do primeiro e os demais membros, para a realização de revisão dos vencimentos, constantes da folha de pagamento da servidora inativa da Educação
Art. 3º – A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação., revogando às disposições em contrário.
Astolfo Dutra - MG, 04 de agosto de 2026.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:8E5CB8D2