ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 3.067/2020

LEI Nº 3.067, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial, destinado ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 na forma que específica.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Tupaciguara/MG autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 205.142,48 (duzentos e cinco mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), provenientes da Lei nº 14.017/2020, visando à suplementação das dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:

 

Órgão......................................:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

Unidade..................................:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO

Subunidade.............................:

01 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL

Função...................................:

13 – CULTURA

Subfunção...............................:

392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa................................:

0013 – DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL

Atividade................................:

2.0952 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - CULTURA

Categoria Econômica..............:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza..................:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Mod. de Aplicação...................:

3.3.50.00.00 – TRANSF.A INSTIT. PRIV.SEM FINS LUCRATIVOS

Elemento da Despesa..............:

3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

Fonte de Recursos..................:

162 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)

Valor......................................:

R$ 30.000,00

 

Órgão......................................:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

Unidade..................................:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO

Subunidade.............................:

01 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL

Função...................................:

13 – CULTURA

Subfunção...............................:

392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa................................:

0013 – DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL

Atividade................................:

2.0952 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - CULTURA

Categoria Econômica..............:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza..................:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Mod. de Aplicação...................:

3.3.90.00.00 – ALICAÇÕES DIRETAS

Elemento da Despesa..............:

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos..................:

162 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)

Valor......................................:

R$ 30.000,00

 

Órgão......................................:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

Unidade..................................:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO

Subunidade.............................:

01 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL

Função...................................:

13 – CULTURA

Subfunção...............................:

392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa................................:

0013 – DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL

Atividade................................:

2.0952 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - CULTURA

Categoria Econômica..............:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza..................:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Mod. de Aplicação...................:

3.3.90.00.00 – ALICAÇÕES DIRETAS

Elemento da Despesa..............:

3.3.90.31.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

Fonte de Recursos..................:

162 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)

Valor......................................:

R$ 10.000,00

 

Órgão......................................:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

Unidade..................................:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO

Subunidade.............................:

01 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL

Função...................................:

13 – CULTURA

Subfunção...............................:

392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa................................:

0013 – DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL

Atividade................................:

2.0952 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - CULTURA

Categoria Econômica..............:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza..................:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Mod. de Aplicação...................:

3.3.90.00.00 – ALICAÇÕES DIRETAS

Elemento da Despesa..............:

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. FÍSICA

Fonte de Recursos..................:

162 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR BLANC)

Valor......................................:

R$ 52.571,24

 

Órgão......................................:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

Unidade..................................:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO

Subunidade.............................:

01 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL

Função...................................:

13 – CULTURA

Subfunção...............................:

392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa................................:

0013 – DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL

Atividade................................:

2.0952 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - CULTURA

Categoria Econômica..............:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza..................:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Mod. de Aplicação...................:

3.3.90.00.00 – ALICAÇÕES DIRETAS

Elemento da Despesa..............:

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA

Fonte de Recursos..................:

162 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR BLANC)

Valor......................................:

R$ 52.571,24

 

Órgão......................................:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

Unidade..................................:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO

Subunidade.............................:

01 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL

Função...................................:

13 – CULTURA

Subfunção...............................:

392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa................................:

0013 – DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL

Atividade................................:

2.0952 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - CULTURA

Categoria Econômica..............:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza..................:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Mod. de Aplicação...................:

3.3.90.00.00 – ALICAÇÕES DIRETAS

Elemento da Despesa..............:

3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANC.A PESSOAS FÍSICAS

Fonte de Recursos..................:

162 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR BLANC)

Valor......................................:

R$ 30.000,00

 

Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Poder Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fontes.

Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 10 de novembro de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marivaine Pina Rodrigues
Código Identificador:8E5E016C