ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 3.067/2020
LEI Nº 3.067, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial, destinado ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 na forma que específica.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Tupaciguara/MG autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 205.142,48 (duzentos e cinco mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), provenientes da Lei nº 14.017/2020, visando à suplementação das dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:
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Órgão......................................: |
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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Unidade..................................: |
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO |
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Subunidade.............................: |
01 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL |
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Função...................................: |
13 – CULTURA |
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Subfunção...............................: |
392 – DIFUSÃO CULTURAL |
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Programa................................: |
0013 – DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL |
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Atividade................................: |
2.0952 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - CULTURA |
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Categoria Econômica..............: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza..................: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação...................: |
3.3.50.00.00 – TRANSF.A INSTIT. PRIV.SEM FINS LUCRATIVOS |
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Elemento da Despesa..............: |
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES |
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Fonte de Recursos..................: |
162 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) |
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Valor......................................: |
R$ 30.000,00 |
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Órgão......................................: |
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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Unidade..................................: |
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO |
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Subunidade.............................: |
01 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL |
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Função...................................: |
13 – CULTURA |
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Subfunção...............................: |
392 – DIFUSÃO CULTURAL |
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Programa................................: |
0013 – DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL |
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Atividade................................: |
2.0952 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - CULTURA |
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Categoria Econômica..............: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza..................: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação...................: |
3.3.90.00.00 – ALICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento da Despesa..............: |
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recursos..................: |
162 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) |
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Valor......................................: |
R$ 30.000,00 |
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Órgão......................................: |
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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Unidade..................................: |
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO |
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Subunidade.............................: |
01 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL |
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Função...................................: |
13 – CULTURA |
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Subfunção...............................: |
392 – DIFUSÃO CULTURAL |
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Programa................................: |
0013 – DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL |
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Atividade................................: |
2.0952 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - CULTURA |
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Categoria Econômica..............: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza..................: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação...................: |
3.3.90.00.00 – ALICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento da Despesa..............: |
3.3.90.31.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
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Fonte de Recursos..................: |
162 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) |
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Valor......................................: |
R$ 10.000,00 |
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Órgão......................................: |
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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Unidade..................................: |
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO |
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Subunidade.............................: |
01 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL |
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Função...................................: |
13 – CULTURA |
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Subfunção...............................: |
392 – DIFUSÃO CULTURAL |
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Programa................................: |
0013 – DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL |
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Atividade................................: |
2.0952 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - CULTURA |
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Categoria Econômica..............: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza..................: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação...................: |
3.3.90.00.00 – ALICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento da Despesa..............: |
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. FÍSICA |
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Fonte de Recursos..................: |
162 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR BLANC) |
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Valor......................................: |
R$ 52.571,24 |
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Órgão......................................: |
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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Unidade..................................: |
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO |
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Subunidade.............................: |
01 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL |
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Função...................................: |
13 – CULTURA |
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Subfunção...............................: |
392 – DIFUSÃO CULTURAL |
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Programa................................: |
0013 – DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL |
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Atividade................................: |
2.0952 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - CULTURA |
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Categoria Econômica..............: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza..................: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação...................: |
3.3.90.00.00 – ALICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento da Despesa..............: |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA |
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Fonte de Recursos..................: |
162 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR BLANC) |
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Valor......................................: |
R$ 52.571,24 |
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Órgão......................................: |
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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Unidade..................................: |
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO |
|
Subunidade.............................: |
01 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL |
|
Função...................................: |
13 – CULTURA |
|
Subfunção...............................: |
392 – DIFUSÃO CULTURAL |
|
Programa................................: |
0013 – DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL |
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Atividade................................: |
2.0952 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - CULTURA |
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Categoria Econômica..............: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
Grupo de Natureza..................: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação...................: |
3.3.90.00.00 – ALICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento da Despesa..............: |
3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANC.A PESSOAS FÍSICAS |
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Fonte de Recursos..................: |
162 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR BLANC) |
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Valor......................................: |
R$ 30.000,00 |
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Poder Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fontes.
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 10 de novembro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marivaine Pina Rodrigues
Código Identificador:8E5E016C