ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 22 DE MAIO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 22 DE MAIO DE 2025

 

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

 

Art. 1º O anexo I da Lei Complementar Municipal n. 12/2019 passará a vigorar conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 22 de maio de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 

Anexo I disponível em:

 

https://drive.google.com/file/d/1X-YTFCZjfRfCTag6hXP_aW_vtp6eiNnt/view?usp=sharing

 


Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:8E5EDE99