ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.238, DE 20 DE MAIO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais) para inclusão de dotações orçamentárias referente à abertura de Crédito Especial em Atendimento ao RAPS (CAPS e RT), conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 11 02 10 302 0009 2.032 - Atendimento Programas Média e Alta Complexidade - 339036 - Outros Serviços de Pessoa Física - R$11.000,00 Recurso Próprio Saúde
02 11 02 10 302 0009 2.096 - Média e Alta Complexidade Recursos Vinculados - 339036 - Outros Serviços de Pessoa Física – R$11.000,00 Recurso ESTSUS
02 11 02 10 122 0008 2.230 – Blocos de Gestão do SUS 4490 52 – Equipamentos e Material Permanente - R$50.000,00
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotações do orçamento vigentes abaixo relacionadas:
02 11 02 10 302 0009 2.096 449052 – R$ 22.000,00
02 11 02 10 302 0009 2.096 339039 – R$ 50.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de maio de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:8E64769E