ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.418, DE 27 DE JULHO DE 2026.
Revoga a Lei nº 4.260, de 23 de novembro de 2023, e institui gratificação mensal ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro, aos membros da Comissão de Contratação, aos Gestores e Fiscais de Contratos e aos membros do Núcleo de Coordenação das Contratações, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta de Diamantina, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantina, por seus representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal de Diamantina, gratificação mensal aos agentes públicos designados para o exercício das funções relativas às contratações públicas municipais, disciplinadas pela Lei Federal nº.: 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Complementar Municipal nº.: 172, de 27 de setembro de 2022, e pelo Decreto Municipal nº.: 328, de 18 de junho de 2026, nos seguintes valores, expressos em Unidades Fiscais do Município (UFM):
I – Agente de Contratação: 21 (vinte e uma) UFM;
II – Pregoeiro: 15 (quinze) UFM;
III – Membro da Comissão de Contratação: 12 (doze) UFM;
IV – Gestor de Contrato: 2 (duas) UFM por contrato sob sua gestão;
V – Fiscal de Contrato: 2 (duas) UFM por contrato sob sua fiscalização;
VI – Membro do Núcleo de Coordenação das Contratações, instituído pelo art. 186-H, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº.: 172, de 2022: 10 (dez) UFM;
VII – Membro da Comissão de Processo Administrativo Sancionador – instituído pelo Decreto nº.: 137/26: 2 (duas) UFM por cada processo que tenha sua atuação.
§ 1º - O quantitativo de servidores designados para as funções de Agente de Contratação e de Pregoeiro fica limitado a 05 (cinco) servidores por função, observados os requisitos e vedações fixados nos arts. 27 e 31 do Decreto Municipal nº.: 328, de 2026, e no art. 8º da Lei Federal nº.: 14.133, de 2021.
§ 2º - A gratificação prevista no inciso III é devida a cada membro efetivamente designado para compor a Comissão de Contratação, respeitado o quantitativo mínimo de 3 (três) membros de que tratam o art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº.: 14.133, de 2021, e o art. 29 do Decreto Municipal nº.: 328, de 2026.
§ 3º - As gratificações previstas nos incisos IV e V são devidas por contrato efetivamente sob gestão ou fiscalização do servidor designado, observado o limite mensal de 20 (vinte) UFM por servidor, ainda que o número de contratos sob sua responsabilidade seja superior a 10 (dez), vedado o pagamento retroativo por período em que o contrato não estava sob a gestão ou fiscalização do servidor.
§ 4º - A gratificação prevista no inciso VI corresponde à disposição legal específica exigida pelo art. 14, § 3º, do Decreto Municipal nº.: 328, de 2026, para fins de remuneração dos membros do Núcleo de Coordenação das Contratações, sendo devida enquanto durar a designação e efetiva atuação do servidor no colegiado.
Art. 2º - A gratificação mensal de que trata esta Lei somente será paga aos servidores que não tiverem mais de 2 (duas) faltas sem justificativa durante o mês de competência.
Art. 3º - A gratificação mensal de que trata esta Lei não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, não será objeto de retenção previdenciária, nem será considerada para fins de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias de caráter pessoal, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 4º - O servidor não perderá o direito à gratificação quando se afastar em razão de férias, licença-casamento, licença por falecimento, serviço de júri, doação de sangue, faltas abonadas, licença-maternidade, licença-paternidade, licença-adoção, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos legalmente previstos, desde que mantida a designação para a respectiva função.
Art. 5º - As gratificações instituídas por esta Lei têm caráter compensatório e transitório, cessando o seu pagamento com a cessação da designação ou nomeação para a respectiva função, sem geração de direito adquirido à sua continuidade.
Art. 6º - Os pagamentos eventualmente efetuados em desacordo com esta Lei serão compensados nos pagamentos subsequentes devidos ao servidor, até a integral compensação dos valores pagos a maior.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Fica revogada a Lei no 4.260, de 23 de novembro de 2023.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08 de julho do corrente ano.
Diamantina, 27 de julho de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:8E65D457