ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO Nº 3.307 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 3.307 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

 

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, O COMPROMISSO NACIONAL PELA QUALIDADE E EQUIDADE NA EDUCAÇÃO INFANTIL – CONAQUEI, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 501, de 7 de julho de 2025, que institui o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil – Conaquei;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil;

 

CONSIDERANDO a adesão do Município de Guaxupé ao Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil – Conaquei, formalizada junto ao Ministério da Educação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir, no âmbito do Município, mecanismos de planejamento, governança, monitoramento e avaliação para a implementação das ações decorrentes do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil;

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Guaxupé, o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil – Conaquei, com a finalidade de promover a implementação das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, mediante ações de planejamento, monitoramento, avaliação e aprimoramento contínuo das políticas públicas municipais voltadas à primeira infância.

 

Art. 2º A implementação do Conaquei observará os princípios estabelecidos na Portaria MEC nº 501, de 7 de julho de 2025, especialmente:

 

I – a colaboração entre os entes federativos;

II – o fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município;

III – a garantia dos direitos de aprendizagem e do desenvolvimento integral dos bebês e das crianças;

IV – a promoção da equidade educacional, considerados os aspectos territoriais, socioeconômicos, étnico-raciais, culturais, de gênero, as deficiências e as necessidades específicas;

V – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

VI – o respeito à autonomia pedagógica das instituições educacionais e dos profissionais da educação;

VII – a valorização dos profissionais da educação infantil;

VIII – a promoção e o reconhecimento de boas práticas de gestão pública, gestão escolar e práticas pedagógicas;

IX – a inclusão, a acessibilidade, o anticapacitismo e o respeito à diversidade linguística e cultural; e

X – a participação das famílias, da comunidade escolar e dos órgãos colegiados na implementação das ações voltadas à qualidade e à equidade da educação infantil.

 

Art. 3º Constituem diretrizes da implementação do Conaquei no Município:

 

I – o fortalecimento da política municipal de educação infantil;

II – a melhoria contínua da qualidade da oferta educacional;

III – a redução das desigualdades educacionais;

IV – a ampliação da cooperação entre os órgãos públicos e as instituições educacionais;

V – a formação continuada e valorização dos profissionais da educação infantil;

VI – o monitoramento permanente dos indicadores relacionados ao acesso, permanência, qualidade e equidade da educação infantil;

VII – a promoção da gestão democrática e da participação social; e

VIII – a implementação das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, respeitadas as especificidades do território municipal.

 

Art. 4º São objetivos do Conaquei no Município de Guaxupé:

 

I – ampliar o acesso e promover a permanência das crianças na educação infantil;

II – fortalecer a qualidade da oferta educacional nas instituições de educação infantil;

III – implementar as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil;

IV – promover o desenvolvimento integral dos bebês e das crianças;

V – fortalecer a gestão educacional baseada em planejamento, acompanhamento e avaliação contínuos;

VI – fomentar ações voltadas à equidade educacional e à inclusão.

 

CAPÍTULO II

DA IMPLEMENTAÇÃO DO CONAQUEI

 

Art. 5º A implementação do Conaquei será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, à qual compete:

 

I – planejar, coordenar e acompanhar as ações decorrentes deste Decreto;

II – promover a articulação entre o Município, o Ministério da Educação, o Estado de Minas Gerais e demais instituições parceiras;

III – elaborar, executar e monitorar o Plano de Ação do Conaquei;

IV – promover ações de formação, apoio técnico e disseminação de boas práticas;

V – acompanhar os indicadores relacionados à qualidade e à equidade da educação infantil;

VI – adotar as providências necessárias ao cumprimento das responsabilidades assumidas pelo Município perante o Ministério da Educação.

 

Art. 6º Em decorrência da adesão ao Conaquei, o Município observará as responsabilidades estabelecidas pelo Ministério da Educação, especialmente:

 

I – realizar diagnóstico da qualidade e da equidade da educação infantil;

II – elaborar e executar Plano de Ação voltado ao aprimoramento contínuo da educação infantil;

III – instituir Comissão Permanente de Acompanhamento – CPA;

IV – compartilhar informações necessárias ao monitoramento das ações;

V – indicar coordenador técnico responsável pelo acompanhamento do Compromisso;

VI – observar os prazos e orientações definidos pelo Ministério da Educação para execução das ações previstas no Conaquei.

Parágrafo único. O Plano de Ação e os demais instrumentos de planejamento decorrentes deste Decreto deverão guardar compatibilidade com o Plano Municipal de Educação e com os demais instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO

 

Art. 7º Fica instituída a Comissão Permanente de Acompanhamento – CPA do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil – Conaquei, como instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e articulada ao Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º A composição da Comissão e a designação de seus membros titulares e suplentes serão formalizadas por Portaria editada pelo Sr. Prefeito, observadas as orientações expedidas pelo Ministério da Educação.

 

§ 2º Os membros serão indicados pelos órgãos e segmentos que representarem, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação, cabendo aos respectivos suplentes substituí-los em suas ausências e impedimentos.

§ 3º A coordenação da Comissão será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação, escolhido pelos membros na primeira reunião, cabendo-lhe convocar e conduzir as reuniões e encaminhar os relatórios e as recomendações.

§ 4º A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação da coordenação ou solicitação da maioria de seus membros.

§ 5º As reuniões serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo à coordenação o voto de desempate.

§ 6º As reuniões e deliberações serão registradas em ata, e os relatórios e as recomendações serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação.

§ 7º A Comissão poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições e especialistas para contribuir com seus trabalhos, sem direito a voto.

§ 8º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.

§ 9º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.

§ 10. A substituição definitiva de membros será formalizada por Portaria editada pelo Sr. Prefeito, mediante nova indicação do órgão ou segmento representado.

 

Art. 8º Compete à Comissão Permanente de Acompanhamento:

 

I – acompanhar a implementação do Conaquei no Município;

II – monitorar a execução do Plano de Ação;

III – analisar indicadores relacionados ao acesso, à permanência, à qualidade e à equidade na educação infantil;

IV – propor recomendações e estratégias para o aperfeiçoamento das políticas municipais de educação infantil;

V – acompanhar a implementação das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil;

VI – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, os órgãos colegiados, as instituições educacionais e a comunidade;

VII – elaborar relatórios e recomendações destinados ao acompanhamento das ações desenvolvidas;

VIII – exercer outras atribuições de acompanhamento, articulação e assessoramento compatíveis com os objetivos do Conaquei.

 

CAPÍTULO IV

DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 9º As ações do Conaquei serão organizadas pela Secretaria Municipal de Educação considerando as dimensões estruturantes estabelecidas nas Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil:

 

I – Gestão Democrática;

II – Identidade e Formação Profissional na Educação Infantil;

III – Proposta Pedagógica – Sistematização e Disseminação de Práticas de Qualidade e Equidade;

IV – Avaliação da Qualidade e Equidade da Oferta da Educação Infantil;

V – Infraestrutura, Edificações e Materiais.

Parágrafo único. As ações desenvolvidas deverão considerar as necessidades locais, os indicadores educacionais, as prioridades definidas pela Secretaria Municipal de Educação e as orientações expedidas pelo Ministério da Educação.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. A implementação das ações previstas neste Decreto poderá ocorrer de forma articulada com outros órgãos da Administração Pública Municipal, conselhos, instituições de ensino e demais entidades públicas ou privadas que atuem na promoção dos direitos da criança e da primeira infância.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação promoverá o acompanhamento e a avaliação periódica das ações desenvolvidas no âmbito do Conaquei, utilizando indicadores definidos pelo Ministério da Educação e aqueles estabelecidos pelo Município, visando ao aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas de educação infantil.

 

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas expedidas pelo Ministério da Educação

.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 15 de outubro 2026

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
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